Saiba detalhes da nova lei de abuso de autoridade: Servidores do setor de segurança divulgam memes

Em vigor no Brasil desde o dia 03 de janeiro de 2020, a nova lei de abuso de autoridade mudou alguns hábitos nas delegacias e também nos Batalhões. Polícias civis e militares de diversos Estados, entre eles o Espírito Santo, não publicam mais nas redes sociais, espaços institucionais e principalmente para a imprensa, fotos e nomes de suspeitos ou presos (Em Linhares, muito antes da referida lei, isso já existia por parte da PM).

São aproximadamente 30 situações que configuram abuso (Temos a lista abaixo). Desse modo, “os atos de constranger o detento a exibir seu corpo à curiosidade pública ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado", pode resultar em penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.

Os brasileiros, que diariamente são informados sobre roubos, furtos, estupros, homicídios, estelionatos, entre outros crimes, claro, detestaram a iniciativa que, para muitos, deixa a segurança pública atrás da prioridade de privilegiar o criminoso quanto a sua imagem e identificação. Mas, “nem tudo está perdido:  A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

Os policiais, de Linhares e outras cidades, enviaram para a nossa Redação os famosos memes sobre o assunto, como a montagem em desenho animado em destaque. Abaixo, de acordo com a nova lei, saiba mais sobre o que passou a ser considerado crime:

-Divulgação de imagem ou exibição de preso: constranger preso a expor corpo ou submetê-lo à situação vexatória ou constrangimento público e divulgar imagens ou nomes de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime.

-Identificação: o policial não usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, não dizer ou mentir o nome.

-Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos.

-Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial.

-Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h.

-Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.

-Prisão: determinar ou manter prisão ilegal ou deixar de relaxar prisão quando devida.

-Bloqueio de bens: o juiz decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida.

-Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.

Nota: Nós ofuscamos a conclusão dos dizeres na foto, pois também pode configurar motivo para processo.