PML anuncia que convocará proprietários de loteamentos irregulares

Proprietários de loteamentos irregulares serão convocados pela Procuradoria Geral do Município, para serem propostas medidas adequadas a cada empreendimento irregular com o acompanhamento do Ministério Público.

A iniciativa se deu após um que reuniu os proprietários desses loteamentos, a Prefeitura de Linhares e o Ministério Público Estadual, na última quinta-feira (28), na sede do Ministério Público, no bairro Três Barras. Na ocasião, o destaque foram os deveres dos órgãos e dos loteadores na lei de parcelamento do solo. O Executivo realizou um levantamento de todos os processos, todas as autuações, todos os embargos existentes, e o resultado apontou que Linhares possui aproximadamente 50 loteamentos irregulares, todos notificados pela Procuradoria Geral do Município..

De acordo com a lei federal e local, é do loteador a obrigação de obter a aprovação do projeto de loteamento pelos órgãos competentes do município, efetuar o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e executar as obras de infraestrutura com equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.  As informações sobre o assunto foram publicadas nesta segunda-feira (2) no Site oficial da Prefeitura de Linhares.

A aquisição de imóveis em áreas irregulares, cita a publicação, pode gerar graves transtornos aos proprietários que vão desde a desvalorização significativa dos lotes, dificuldade de venda por problemas documentais ante ausência de título dominial e de matrícula, ausência de áreas verde e institucional (reservadas para parques, espaços livres, equipamentos comunitários, etc), falta de equipamentos urbanos ( água, esgoto, energia, etc), mobiliários urbanos (ponto de ônibus, lixeiras, etc), problemas ambientais (desvio de rios, desmatamentos ilegais, etc) e outros itens fundamentais para a manutenção da qualidade de vida das pessoas, dentre uma série de outros agravantes.

A Prefeitura alerta sobre o cuidado com as compra e venda somente por meio de recibos e orienta sobre como evitar a aquisição de imóveis irregulares, com destaque sobre um procedimento: É fundamental ao comprador verificar se o lote que se pretende comprar tem projeto aprovado no Município e pedir ao vendedor a cópia do registro no Cartório.

Se não tiver, corre-se o risco de estar adquirindo um lote ilegal com dificuldades sob vários aspectos, inclusive quanto à obtenção de licença para construir, sem serviços públicos adequados de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, escolas, postos de saúde, áreas verdes e de uso comunitário, bem como de registro em cartório. 
Mediante a quaisquer dúvidas, a Prefeitura diz que a pessoa pode procurar sua sede, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas, na Avenida Augusto Pestana, 790, no Departamento de Obras e Cadastramento Imobiliário, para verificar se o lote é regular e permite edificação.