SAAE: Exploração do serviço de água e esgoto pela iniciativa privada. O que muda?‏

Em março deste ano, durante evento de lançamento do Cartão do FNE Banco do Nordeste, o governador do Estado, Paulo Hartung, foi enfático em afirmar que diante do atual cenário econômico nacional, muitos dos municípios do interior do Espírito Santo terão dificuldades em manter seus sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto sem apoio da iniciativa privada. E foi em sintonia com o pensamento do governador que o prefeito Jair Corrêa, o Nozinho Corrêa, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que dispõe sobre a delegação da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
O projeto encontra respaldo em um decreto municipal que disciplina e organiza a parceria público-privada por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse. Dessa forma, assim como já acontece em municípios da Grande Vitória, a concessão do serviço de água e esgoto, hoje a cargo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Linhares, ficaria sob responsabilidade do setor privado. Mas para que isso ocorra, é preciso a realização de um estudo de viabilidade apontando que tal parceria resulte em melhorias no serviço prestado ao cidadão e garanta o crescimento da cidade.
Para se ter uma ideia, a receita do SAAE em 2015 foi de R$ 23,76 milhões, sendo que os gastos ficaram em torno de R$ 21,5 milhões. Mesmo havendo superávit, o valor arrecadado ficou abaixo do orçamento anual previsto, que era de R$ 26,83 milhões. Os números ficam ainda mais dramáticos se levarmos em conta os dados apurados no primeiro quadrimestre deste ano. Em 2016, a arrecadação ficou cerca de R$ R$ 8,48 milhões, bem abaixo dos R$ 9,52 milhões registrados no mesmo período do ano passado.
Com esses números, investimentos importantes como melhorias no sistema de abastecimento de água dos distritos e nos balneários de Pontal do Ipiranga, Povoação e Regência ficaram limitados. A construção de novos laboratórios de análise de água também ficariam em segundo plano.
Redes subterrâneas
Também preocupa a qualidade das redes subterrâneas do município. Boa parte da tubulação de água que chega às residências dos linharenses é antiga. Algumas foram instaladas há cerca de 40, 50 anos, época em que o SAAE foi criado. Desde então, nunca houve um trabalho de modernização da rede. O material utilizado na época – cimento amianto – é obsoleto e não resiste mais ao tempo.
O resultado são os constantes rompimentos de adutoras que deixam a população por horas, e até dias, sem água. Realizar a troca de todo o sistema demandaria investimentos hoje impossíveis de serem realizadas com a atual realidade econômica nacional.
Além disso, o SAAE possui hoje registrados, aproximadamente 50,8 mil pontos de abastecimento de água (residencial, industrial e comercial), sendo que este número pode aumentar em até 15 mil pontos devido às ligações clandestinas. Se formos somar os cerca de 6 mil novos lotes, divididos em 22 loteamentos regularizados hoje no município, o fornecimento de água poderá chegar à beira do colapso. Vale ressaltar ainda que o município possui 65 elevatórias que demandam manutenção constante.
“Imagine uma grande empresa mostrar interesse em construir uma planta em Linhares e na última hora desistir do investimento por não haver água suficiente para suprir a demanda? Estamos vivendo uma época de crise econômica, crise hídrica além da tragédia da lama da Samarco. O que estamos arrecadando é suficiente para manter o SAAE em funcionamento, mas torna incerto prever se essa manutenção será possível num futuro próximo”, afirmou o diretor do SAAE, Sandro Freitas.
Ainda que seja polêmico, projetos que concedem à iniciativa privada o direito de explorar serviços como o de água e esgoto já haviam sido previstos no município. O Plano de Desenvolvimento Estratégico – Agenda 2030, realizado pela Associação Para o Desenvolvimento da Cidade (Adel) em 2014, foi enfático ao afirmar que a única maneira de manter a universalização da coleta e tratamento de água esgoto, preservando de maneira eficaz nossos rios, praias e lagoas, seria com a privatização do SAAE por meio de uma concessão com prazo de 30 anos.
Reunião pública
O assunto, contudo, será discutido com segmentos diversos, conforme informou o vereador Tarcisio Silva, que preside a Comissão de Justiça do Legislativo de Linhares. O vereador disse que protocolou nesta quarta-feira (11) ofício ao presidente da Câmara, solicitando a realização de reunião pública com todos seguimentos da Sociedade Civil Organizada, como Sindaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo), Ministério Público, Sindicato dos Servidores Públicos, Adel, Associação dos Servidores do SAAE, entre outros segmentos da sociedade civil organizada.