Aprovado Projeto da Ficha Limpa Municipal em Linhares

Em uma Sessão que se estendeu até após às 21h30, os vereadores de Linhares aprovaram a polêmica Matéria denominada “Projeto da Ficha Limpa Municipal”, votação que aconteceu durante os trabalhos da noite desta segunda-feira (7). Uma emenda pela inconstitucionalidade do projeto foi rejeitada.

Votação nominal - Quando foi realizada a chamada com os nomes dos 16 vereadores (o presidente não vota), um a um os edis respondiam “sim” para a aprovação. E teve até pedido de salva de palmas para comemorar a união de todos pela ficha limpa. Mas o vereador Antônio César Machado, que assinou a autoria do projeto juntamente com Juarez Donatelli, ambos do Partido Verde (PV), foi logo avisando que em Linhares tem lei aprovada, sancionada e não cumprida. “Entre avanços e retrocessos a gente faz a democracia”, disse ele antes de afirmar que “existem inúmeras leis no Município que não são cumpridas”.

Antônio César, que também é professor, citou: “A Lei 51, de 29 de novembro de 2017; a 52, do mesmo ano, que envolve o plano de cargos, salários e carreiras tanto dos servidores municipais quanto do magistério...”. Por fim, tem-se mais esta lei para ser sancionada: A Lei da Ficha Limpa Municipal.

Sancionada, a Lei Complementar impede, seja no Executivo (Prefeitura) ou Legislativo (Câmara de Vereadores), nomeações de pessoas condenadas por corrupção em cargos estratégicos da gestão municipal de Linhares, como os de secretários, chefes, diretores, assessores, dentre outros. O veto se estende às “pessoas comuns” que advém de uma condenação criminal.