Marcada eleição para conselheiros do CMDCA. Confira Edital

Terminam nesta sexta-feira (13) as inscrições para a escolha dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Podem se inscrever representantes de entidades sociais que tenham registro no conselho.
A assembleia que elegerá os novos representantes acontece no dia 26 de junho, às 17 horas, no auditório da Casa dos Conselhos, na Rua João Francisco Calmon 1699, Centro. O mandato terá duração de dois anos (2014-2016).
Objetivo do CMDCA
Desenvolver o respeito aos direitos da criança e do adolescente, agir junto à sociedade e aos órgãos públicos para que a criança e o adolescente estejam a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; propor e garantir uma política compatível com as reais necessidades da criança e do adolescente, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
A principal competência do CMDCA é:
Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente e opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude além de fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas.
Abaixo, os detalhes, a íntegra do Edital:
EDITAL Nº 001/2014 – CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Linhares/ES- CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidos na Lei Federal n° 8.069/90 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal 3.217 de 13 setembro de 2012, convoca a Assembléia para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio de 2014 a 2016, a realizar-se no dia 26 de junho de 2014 ás 17:00 horas, no auditório da Casa dos Conselhos.
1. DAS INSCRIÇÕES
1.1 - As inscrições serão feitas na Casa dos Conselhos Rua: João Francisco Calmon nº 1.699 – Centro- CEP: 29900.142 – Linhares/ES, no horário das 14:00 às 17:00 horas, entre os dias 09 a 13 de Junho de 2014. Não serão aceitas inscrições fora do horário e data previstos neste EDITAL.
2. DOS OBJETIVOS
2.1 - Eleger 12 representantes da Sociedade Civil, sendo 06 titulares e 06 suplentes, para o biênio 2014 /2016, de acordo com o previsto na Lei Municipal 3.217/2012.
3. CRITÉRIOS
3.1 - Os candidatos poderão fazer o uso da tribuna por até 03 (três) minutos para defender sua candidatura.
3.2 - As cédulas serão entregues em branco e os delegados poderão escrever os nomes de até 03 (três) candidatos de sua preferência.
3.3 - Os casos omissos serão tratados pela Comissão Eleitoral.
3.4 – O presidente ou representante da Entidade Social terá direito a voto, devendo indicar 02 (dois) representantes de sua entidade, sendo um titular e um suplente, desde que os referidos candidatos sejam membros da entidade pelo menos um ano ininterrupto.
3.5 – Os representantes das entidades sociais não poderão ser servidor Municipal.
3.6 - Sendo que os 06 (seis) mais votados serão os titulares, e os seguintes suplentes. Em caso de empate o mais idoso será eleito.
4. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL:
4.1 A Eleição será realizada no dia 26 de Junho de 2014 ás 17:00 horas, na Rua: João Francisco Calmon nº 1.699 – Centro- CEP: 29900.142 – Linhares/ES.
5- DOS SEGMENTOS
5.1- Poderão se inscrever como candidatos (as) representantes de Entidades Sociais promovedoras de estudos, pesquisas, defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, a serem escolhidos na Assembléia Geral de Entidades Sociais, ou representantes desde que essas entidades estejam regularmente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Entende-se por entidades Sociais, todas as entidades de atendimento nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.
6. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
6.1 - Os documentos aqui relacionados são obrigatórios e deverão ser entregues no ato da inscrição prevista no item “3” do presente edital.
6.2 - Ofício endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Linhares, indicando: o representante da instituição, titular e o suplente;
6.3 - Cópia de documento de identificação do candidato (RG, CTPS, CNH, carteira profissional ou passaporte);
6.4 - Ata da Eleição de posse da atual diretoria da referida instituição e cópia do Estatuto da Entidade.
6.5 - Ata da assembléia da Instituição indicando os candidatos.
6.6 - Cópia do Registro no CMDCA referente no item 5.1.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
7.1 - O prazo de inscrição será do dia 09 a 13/06/14 até as 17 horas. Após a entrega da documentação de inscrição, a Comissão Eleitoral reunir-se-á para homologação das candidaturas, de acordo com os requisitos do presente edital e da Lei Municipal 3.217/2012. Avaliará do dia 16 a 17/06/14 o cumprimento dos requisitos e documentos previstos no presente edital.
7.2 - A Comissão eleitoral publicizará o edital de homologação, que será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Linhares no dia 18/06/14, a partir das 09:00 horas e na Casa dos Conselhos.
7.3 - Do resultado das homologações caberá recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado no dia 19/06/14 até ás 17:00 horas, na sede do CMDCA, à Casa dos Conselhos Rua: João Francisco Calmon nº 1.699 – Centro- Cep: 29900.142 – Linhares/ES. Havendo recurso a Comissão Eleitoral se reunirá no dia 23/06/14 ás 8:00 horas para avaliação na Casa dos Conselhos.
7.4 - O resultado do recurso será divulgado no dia 23 de junho de 2014 às 13:00 horas, no site da Prefeitura Municipal de Linhares, e na Casa dos Conselhos.
7.5 - As candidaturas homologadas participarão do processo eleitoral no dia 26 de junho de 2014 às 17:00 horas na Casa dos Conselhos.
Linhares, 04 de junho de 2014
Andréia Marcionilio Caetano Mosca
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
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