2010: Arquivado Inquérito que apurou Prestação de Contas da CML

Uma publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (19) destaca a Postaria Nº 4.538 de 13 de junho de 2017 e em sequência o arquivamento do Inquérito Civil MPES - nº 2015.00016925-07 instaurado com a finalidade de apurar irregularidades detectadas pelo TCE/ES, na Prestação de Contas da Câmara Municipal de Linhares, no exercício de 2010.

O Procedimento Preparatório foi deflagrado em função de denúncia formulada pelo CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Linhares). Dando regular prosseguimento à investigação, diz a publicação, foram expedidas notificações aos investigados para prestarem esclarecimentos sobre o teor da denúncia, bem como para tomarem ciência da tramitação do presente procedimento. É o relatório.

As ilegalidades investigadas noreferido inquérito civil consistem em supostas irregularidades de contas, em contratações e licitações de equipamentos de Xerox, cartuchos e cópias, dentre outras apontadas no Processo TC nº. 1499/2011. Tendo por base o Acórdão proferido no Processo TC 1499/2011(fls. 350/410) referente à análise da prestação de contas anual da Câmara Municipal de Linhares no exercício de 2010.

Em seguida a publicação diz: “Conclui-se julgar regulares as contas dos investigados Gerson Luiz Suave, Pedro Henrique Barbosa Stein, e afastada a responsabilidade de Eldo Vichi. Contudo, foram Julgadas irregulares as contas de Ivan Salvador Filho, Walace Luiz Tureta, Devany do Carmo Rossi, Therezinha Carrareto Félix, Eduardo Guimarães, Arlete de Fátima Nico, Assimídia Informática LTDA. Devidamente notificados os representados apresentaram esclarecimentos, informando na oportunidade terem apresentado justificativas ao TCEES. [..] com efeito, observados os documentos que forma juntados ao inquérito civil, verifica-se que as penalidades imposta pelo TCEES aos representados, referente à prestação de contas do exercício de 2010, limita-se à multa individual, de modo que um dos representados, qual seja a Assimídia Informática já quitou tal débito, enquanto os demais representados encontram-se com a exigibilidade da condenação suspensa em razão dos efeitos atribuídos ao recursos interposto”.

“Destaca-se que, que caso mantidas as condenações pela Corte de Contas, após o julgamento do recurso, tornando-se novamente exigíveis as multas aplicadas, competirá ao Estado do Espírito Santo, através de sua Procuradoria, a execução dessas em caso de não pagamento voluntário pelos representados, não necessitando da intervenção deste órgão ministerial. Ademais, considerando que o inquérito civil tem prazo para conclusão e que até o presente momento inexistem elementos suficientes para eventual ação civil pública, impõe-se o arquivamento dos autos. Assim, diante das razões expendidas, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito civil público, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução 006/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo. Notifiquem os interessados, para fins do disposto no §4°, do art. 24, da Resolução 006/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Espírito Santo. Considerando que alguns investigados não puderam ser localizados para serem cientificados pessoalmente, publique-se o extrato desta decisão no diário oficial para cientificação dos eventuais interessados (§4º do art. 24), a fim de que, caso haja interesse, exerçam o direito que lhes confere o §8° do art. 24 da vigente Resolução. Após, remetam-se os autos para deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do § 2º do art. 24 da Resolução 006/2014. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 24, §§2º e 6º, da Resolução n.º 006/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Espírito Santo, efetuando-se as devidas baixas no GAMPES e no RIG”.