Demolição de casas em áreas públicas e de preservação marca a semana em Linhares

A Prefeitura de Linhares por meio de seis secretarias municipais realiza o trabalho de demolição de nove casas localizadas em áreas públicas ou em Áreas de Preservação Permanente (APP) entre os bairros Interlagos, Aviso, Conceição e Olaria. Todas as famílias foram realojadas nas novas unidades habitacionais do Residencial Jocafe II, entregues nesta quinta-feira (1) e todas se encaixavam no perfil social do Programa Minha Casa Minha Vida.

Desde 2012 o setor de Fiscalização de Obras e Posturas realiza o trabalho de notificação das famílias que tiveram suas casas construídas nas áreas inapropriadas. Todas tomaram ciência do caso e acordaram em deixar o local na data previamente agendada. Na ação de demolição, a Secretaria Municipal de Obras retira os objetos das famílias e em seguida é realizada a demolição. O traslado para a nova residência é feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

A demolição segundo a Prefeitura é necessária para a reestruturação da cidade no conceito da organização, planejamento e meio ambiente. Além disso, muitas moradias, por estarem em locais inapropriados poderiam colocar em risco a vida das famílias. Todo o trabalho foi coordenado e realizado pelas secretarias municipais de Assistência Social, Agricultura, Planejamento, Obras e Serviços Urbanos, Segurança Pública e também pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares (Saae).

Fiscalização Permanente

A Prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, realiza regularmente através dos agentes fiscais municipais a fiscalização de obras particulares edificadas na cidade. As ações de fiscalização incluem: construções novas ou reformas licenciadas e irregulares; loteamentos; invasões e utilização de áreas públicas ou de preservação ambiental; funcionamento das atividades econômicas e sociais; higiene e conforto das áreas públicas; certificado de conclusão da obra entre outros.
Além da notificação para a correção de irregularidades, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia entre R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 mil. Entre as atribuições da fiscalização municipal, está a observação se a obra possui projeto aprovado, alvará de construção; se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão, como de movimentação de terra; e se a obra tem acompanhamento de responsável técnico; se a documentação de identificação da obra está correta; entre outros itens.
É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como objetivo o cumprimento das normas previstas nas leis:
* Código de Obras e Edificações do Município (Lei 018/2012)
* Código de Posturas do Município (2613/06)
* Lei de Parcelamento (014/2012)
* Ocupação e Uso do Solo (Lei 013/2012)

Fonte: PML