Estatuto do Desarmamento: Não se resolve por canetadas, diz delegado

"Hoje, no nosso País, é muito difícil possuir uma arma de fogo, autorização de porte, quase impossível. Só podem comprar armas de fogo, os maiores de 25 anos, limite de idade criado pela Lei que se justifica pelas estatísticas, estas nos informam que um grande número de executores e vítimas de homicídios, são jovens entre 17 e 24 anos".

O assunto é muito importante e o delegado Fabrício Lucindo Lima lembra o que os brasileiros fizeram, cita quem pode comprar armas de fogo no Brasil, mas destaque que as mortes por homicídios são, na grande maioria, praticadas exatamente por quem não está na lista "permissiva". Confira abaixo o que ele escreveu:

Era o final dos anos 90, e os olhos já se voltavam para o futuro, o século 21, a virada do milênio. Vivíamos já sob a égide da estabilidade econômica do Plano Real; porém, com um problema crescente que afetava toda a sociedade: o gigantesco número de  homicídios  registrados no Brasil.

Para se ter uma ideia da calamidade pública, no nosso pais, naquela época e até hoje, se registra mais mortes do que em nações que estão em algum tipo de conflito bélico, revoluções ou guerras.

Neste cenário, para se resolver o problema em apenas uma canetada, nossos formadores de opinião e os nossos representantes políticos acharam um culpado: a posse e a propriedade de armas de fogo.

As estatísticas informavam que, mais de 90% (noventa por cento) dos crimes eram cometidos com uso de armas de fogo. Daí, foi só fazer uma conta bem simples:  “arma de fogo é igual a morte, quanto mais armas de fogo, mais mortes”.

Criamos então o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, sancionada pelo então presidente Lula, em 22 de dezembro de 2003, e segundo consta, no ato da assinatura,  o Presidente teria previsto que, aquele estatuto diminuiria vertiginosamente a violência no Brasil, talvez o único objetivo da Lei.

Em um resumo bem simplificado, o que diz a Lei: Os Responsáveis pela garantia da segurança e da ordem pública, poderão portar armas de fogo, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e outros em razão das funções exercidas, os agentes de segurança privada desde que em serviço.

Já para população em geral, a Lei proíbe o porte de armas de fogo, com exceção de alguns casos onde exista necessidade devidamente comprovada. Hoje em dia é quase impossível conseguir autorização para o porte de arma de fogo, e caso miraculosamente você consiga, esta ainda pode ser cassada a qualquer tempo, por interesse da administração pública.

Portar é diferente de possuir, a grosso modo, para possuir, não é necessário ter o porte de arma, é necessário somente o registro, e, com ele, você pode ter uma arma de fogo de uso permitido, dentro de sua casa, só que o registro também não é um processo muito fácil de se enfrentar, ou seja, hoje no nosso Pais, é muito difícil possuir uma arma de fogo, autorização de porte, quase impossível.

Só podem comprar armas de fogo, os maiores de 25 anos, limite de idade criado pela Lei que se justifica pelas estatísticas, estas nos informam que um grande número de executores e vítimas de homicídios, são jovens entre 17 e 24 anos. Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são afiançáveis, seja pela autoridade judicial ou policial.

No desenrolar do projeto, foram feitas campanhas de desarmamento na imprensa em geral, indenização em dinheiro para  quem quisesse voluntariamente entregar as armas que possuía, cobertura jornalísticas de políticos fiscalizando a destruição de armas com rolo compressor, e por ai a gente ia...

Em 23 de outubro de 2005 foi realizado um referendo, onde os cidadãos brasileiros opinaram sobre o art. 35 da Lei, que dizia:  É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".  A imensa maioria dos eleitores escolheu manter a venda de armas de fogo.

Hoje, depois de quase 14 anos, algumas avaliações são feitas: Não deixamos de ser um dos países mais violentos do mundo, milhares de pessoas são assassinadas todos os anos, em alguns países onde o porte e a posse de armas é mais tolerado, exemplo:  USA, Suécia, Suíça, Chile, Uruguai e Paraguai, existem registros de homicídios infinitamente inferiores aos nossos.

A contrário sensu... existem especialistas que dizem, se não tivesse sido implantado a política de desarmamento da população, a situação estaria muito pior... Em resumo, o bom é que deveríamos ter aprendido que os problemas complexos não  ser resolvem por canetadas, leis, ou passes de mágica, é preciso muito estudo para identificar a verdadeira causa de tanta violência e trabalhar muito para reverter o quadro.