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Fiscalização: multa de até R$ 5 mil para obras irregulares no município de Linhares

Além da notificação e multa, obra pode ser embargada.

25/03/2017 às 07h56
Por: Redação
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Fiscalização: multa de até R$ 5 mil para obras irregulares no município de Linhares

Ações de fiscalização que incluem: construções novas ou reformas licenciadas e irregulares; loteamentos; invasões e utilização de áreas públicas; funcionamento das atividades econômicas e sociais; higiene e conforto das áreas públicas; certificado de conclusão da obra entre outros, estão na mira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Linhares.

Além da notificação para a correção de irregularidades, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia entre R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 mil. Entre as atribuições da fiscalização municipal, está a observação se a obra possui projeto aprovado, alvará de construção; se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão, como de movimentação de terra; e se a obra tem acompanhamento de responsável técnico; se a documentação de identificação da obra está correta; entre outros itens.

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Comprar um lote é o mesmo que comprar um carro

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 "As pessoas têm que entender que comprar um lote é o mesmo que comprar um carro: deve-se pesquisar os antecedentes, multas, legalidade, entre outras informações necessárias para que a compra seja regular e sem nenhum tipo de surpresa futura. Todas essas informações estão disponíveis na Prefeitura de Linhares e serão apresentadas com os dados do imóvel", explicou Laurindo Charles dos Santos, chefe da divisão de fiscalização de obras da Prefeitura.

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Outra frente de trabalho da fiscalização é a notificação de proprietários de imóveis para providenciar manutenção das edificações por motivos de segurança, por exemplo, revestimento externo em situação precária e marquise que oferece risco. Em casos mais extremos, como fissuras, infiltração, entre outros fatores de comprometimento da estrutura, o agente fiscal pode exigir o laudo técnico de estabilidade do imóvel. É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como objetivo o cumprimento das normas previstas nas leis:

* Código de Obras e Edificações do Município (Lei 018/2012)

* Código de Posturas do Município (2613/06)

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* Lei de Parcelamento (014/2012)

* Ocupação e Uso do Solo (Lei 013/2012)

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Confira os documentos necessários para aprovação de projetos e licença de construção:

1 – Apresentação de projeto arquitetônico + cópia

2 – Apresentação de projeto de hidro-sanitário aprovado no SAAE + cópia

3 – Cópia de documento do lote (escritura averbada ou título foreiro)

4 – Cópia da guia de ART (CREA) paga

5 – Certificado de matricula junto ao INSS

6 – Requerimento solicitando aprovação junto a PML

Fonte e foto: Site da PML

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Direitos do rico x pobre Há 8 anos ---Engraçado que o rico tudo pode. Tinha até retrô escavadeira da Secretaria Municipal de Agricultura dentro de obra particular no centro de Linhares esses dias atrás. Sem falar na ocupação da calçada com material de construção por meses. Vamos ver se vão publicar meu comentário.
AnonimoHá 8 anos ---Estão construindo uma casa do lado da ponte nova, os donos destruíram mata nativa e tudo na beira da lagoa, e o que se percebe que os órgãos públicos não fizeram nada e tá com cara de que não vão fazer.
anonimatoHá 8 anos ---Realmente o cidadão está numa sinuca de bico. Se não apresentar a documentação : MULTA . E para tirar toda essa documentação deve ser o olho da cara. Bem que a PML poderia dar essa documentação de graça para pessoas humildes, de baixa renda. Né Sr Prefeito?
Eleitor Há 8 anos ---Coitado do pobre . Esses que tem dinheiro tudo bem e os que tem só pra comprar um lote nem pra construir tem ter que pagar tudo isso tão tudo fundido então.
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