Privatização do Saae: Comissão de Justiça do Legislativo devolve projeto à Mesa sem parecer

Uma publicação na rede social, mais precisamente no perfil do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Francisco Tarcísio Silva, mostra que a polêmica em torno da privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, continua. É que Tarcísio, conforme publicou no Facebook logo após a sessão ordinária desta segunda-feira (23), quer saber, entre seis itens, “Qual a destinação dos servidores Estáveis e Efetivos em razão da possível privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Linhares”, “Estudo técnico que demonstre a situação financeira da Autarquia”, e “Qual é a despesa de pessoal e encargo social da autarquia”.
O Projeto de Lei 1418/2016 que “dispões sobre a delegação de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, disciplina e sua regulamentação e dá outras providencias”, estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde o dia 9 de maio. Com a devolução da Matéria sem o parecer da comissão, tudo volta à “estaca zero”.
Na publicação, o vereador expõe que o motivo da devolução sem o parecer, é falta de informações, e em seguida Tarcísio enumera os seis itens necessários para que a referida Comissão possa retomar a análise do Projeto, sendo que, para isso, a Mesa Diretora deve devolver a Matéria à CCJ.
Em contato com o presidente da CCJ a fim de sabermos qual o prazo que a Mesa tem para devolver o Projeto à Comissão, o vereador, que é advogado e está no sétimo mandato consecutivo, disse que “tendo em vista que a nossa Comissão não tinha elementos para fundamentar um parecer pela constitucionalidade ou não, achamos por bem devolver o todo da Matéria à Mesa Diretora, com os devidos pedidos de informações ao Executivo. Não há prazo para a Mesa devolver o Projeto à Comissão, sendo que assim que chegarem essas informações, a Mesa, como de praxe, deverá encaminhar à CCJ e aí, sim, retomaremos a análise para proferirmos o parecer, tudo em conformidade com entendimento da Procuradoria da Câmara Municipal de Linhares”.