Liminar: multa diária de R$ 1 milhão se Samarco não fornecer água potável para Regência

Uma Ação Civil Pública impetrada pelo município de Linhares obteve resultado positivo para a comunidade de Regência Augusta. Uma liminar, assinada pelo Juiz de Direito Tiago Albani, saiu na tarde desta sexta-feira (29) e determina que a mineradora Samarco prossiga com o abastecimento de água potável na Vila, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão caso descumpra a decisão.
O município de Linhares entrou com a ação nesta quinta-feira (28), na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registro Público e Meio Ambiente. Na decisão, o juiz cita que "é absolutamente inegável que a interrupção no fornecimento de água potável, por um dia que seja, é capaz de geral prejuízos imensuráveis, justamente por se tratar do recurso natural mais básico e indispensável para sobrevivência humana”.
A ação impetrada pelo município, em virtude do ofício enviado pela Samarco anunciando a saída de Regência e que não iria mais fazer o transporte de água potável para a comunidade da vila, exigiu que a mineradora cumpra com suas obrigações para com os moradores da região.
Enquanto a sentença judicial não era analisada, o prefeito de Linhares, Jair Corrêa, o Nozinho Corrêa, determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), utilizando recursos próprios, fizesse o abastecimento de água da comunidade. “A população não pode ser penalizada por uma decisão unilateral da Samarco. Posteriormente, o município irá cobrar da mineradora os gastos com os quais arcou para realizar uma obrigação que é da mineradora”, disse o prefeito ao comentar o assunto.
Desse modo, o titular da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, Thiago Albani, determinou por meio da uma liminar, que a Samarco volte com o abastecimento de água potável para a vila de Regência.
Até o dia em que a água do Rio Doce foi declarada imprópria para consumo humano, a captação acontecia no referido manancial, ao contrário do que ocorre na sede do município, onde a água para abastecer a população é retirada do Rio Pequeno.
Protesto
Para protestar contra a problemática causada pela chegada da lama com rejeitos de minério da Samarco, após rompimento de barragem em Mariana (MG), os moradores da Vila resolveram fechar a estrada na noite de quarta-feira (27), permitindo a passagem apenas em casos especiais, além de turistas e moradores.
Nas publicações de moradores e lideres de movimentos não governamentais, o destaque foi a informação da Samarco dando conta de que, a partir desta sexta-feira (29), o caminhão pipa, usado para abastecimento de água, seria retirado da vila. A comunidade passou, então, a exigir: captação de água potável de novo corpo hídrico que não tenha ligação com Rio Doce, nem mesmo mediante barragem construída, mapeamento hidrogeológico urgente da foz do Rio Doce; fornecimento de água mineral pela Samarco para toda população; além da divulgação da listagem de beneficiários do cartão Samarco.
Nós não conseguimos contato com a mineradora, mas o espaço está aberto para quaisquer manifestações.