Cuidado na hora de comprar imóveis em Linhares: 19 mil estão irregulares, diz levantamento

O município de Linhares possui 58 mil imóveis cadastrados na prefeitura. Desse total, 19 mil estão em desconformidade com a legislação do parcelamento do solo. O levantamento foi desenvolvido pelo Departamento de Administração Integrada ao Controle Espacial, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento.
Atualmente, sete proprietários de loteamentos clandestinos de Linhares estão notificados pelo Ministério Público, em parceria com o município. Eles devem suspender as comercializações e proceder a regularização de cada loteamento. Outros quatro proprietários já respondem processos judiciais que determinam a regularização dos loteamentos com penalidades previstas, que vão de bloqueio de bens, multas e, em último caso, responder por processo criminal, se descumprirem as determinações.
Vale ressaltar que loteamento clandestino é aquele que não foi aprovado pelo município e, por isso, não atende à legislação. Já loteamento irregular é aquele que foi aprovado pela prefeitura, mas não tem infraestrutura executada ou apresenta deficiência na estrutura executada.
Para tratar essas questões, desde 2013, o município executa o programa de Regularização Fundiária, um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. O trabalho visa a garantia do direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O diretor do Departamento de Administração Integrada, Gladiston Pereira, explicou que, quando loteamentos irregulares ou clandestinos são comercializados, os novos habitantes podem ter prejuízos quanto à execução de infraestrutura como redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação e rede elétrica.
Ele alerta que os recursos que, desde sempre, são utilizados pelo município para implantar infraestrutura para atender a população residente nesses loteamentos, poderá ser utilizado para outra finalidade, o que, de fato, é a competência do poder público, como construção de escolas, postos de saúde ou a manutenção de serviços como limpeza pública. "Muitas pessoas não têm conhecimento de que tudo isso é responsabilidade do dono da área caracterizada como loteamento. Antes de efetuar a venda do solo ou a compra do lote, as pessoas precisam consultar a prefeitura para saber se a área é regular ou irregular ou qual a documentação necessária para isso", explicou Gladiston.
Para se informar, os interessados em parcelar o solo e vender lotes e também as pessoas que desejam realizar o sonho da casa própria e têm dúvidas, podem procurar o Departamento de Aprovação de Obras, localizado no prédio da prefeitura na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, ou então a Comissão Integrada de Regularização Fundiária, na Secretaria de Obras, que está na Avenida Rui Barbosa, 496, Centro.
Conheça o passo a passo para comercialização do loteamento:
Tenho uma área (gleba) que mede 100.000 metros quadrados e quero parcelar (dividir) para vender em tamanhos menores (300 metros quadrados cada parte).
1º passo
Consultar o município através de uma anuência se posso ou não fazer essa atividade com minha área. A pesquisa deve ser feita no Departamento de Aprovação de Obras, localizado no prédio da prefeitura na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1292, Centro.
2º passo
Cumprir todo o trâmite burocrático que envolve a apresentação de projetos e estudos para que o município, autarquias e órgãos ambientais possam aprovar projetos das redes de água, esgoto, elétrica, drenagem, pavimentação, urbanístico etc.
Observação: 35% dos 100.000 metros quadrados se tornarão áreas públicas - logradouros, áreas para implantação de escolas, unidades de saúde, praças e equipamentos de segurança.
3º passo
Deve ser feito o registro do parcelamento no cartório, gerando dessa forma a garantia legal da propriedade agora com lotes de 300 metros quadrados, a transferência das áreas públicas para o patrimônio do município e o registro de uma caução de 40% dos lotes para que, caso o loteador não execute as obras de infraestrutura, essas áreas automaticamente se integrem ao patrimônio do município.
4º passo
É o momento da execução dos projetos que foram aprovados e o cumprimento do que for condicionado pelo município, autarquias e órgãos ambientais. Caso a aprovação aconteça e o loteador não execute, o município exige o cumprimento das obrigações ou transfere as áreas caucionadas para seu patrimônio e providencia a execução da infraestrutura de forma a garantir o bem estar das pessoas que forem morar no empreendimento.
Fonte: Site da PML