Assembleia: Até falecido teve mais projetos aprovados que deputado de Linhares

Dizem que o Brasil só começa a funcionar depois do Carnaval. Se depender dos deputados que representam Linhares na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, 2016 não vai começar tão cedo. De acordo com informação divulgada no site oficial da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, www.ales.es.gov.br, dos 24 projetos de lei que começaram a tramitar na casa neste ano, nenhum beneficia Linhares diretamente.
Em 2015, o então deputado Guerino Zanon (PMDB), que saiu da Assembleia no final do ano passado para assumir a Secretaria de Estado de Esporte, também não teve nenhum projeto aprovado. No mesmo período, Eliana Dadalto (PTC) teve dois projetos sancionados. Já Luiz Durão (PDT) e Atayde Armani (DEM), que estavam fora da Assembleia, alcançaram desempenho melhor que o peemedebista. Até mesmo o deputado Glauber Coelho (PSB), falecido em 2014 em um acidente de trânsito, teve dois projetos aprovados.
Luiz e Ataíde apresentaram projetos enquanto ainda eram deputados. No entanto, as propostas foram aprovadas somente no ano passado. Durão retornou a Assembleia no início deste ano ao assumir a vaga deixada por Rodrigo Coelho (PT), nomeado secretário de Estado da Assistência Social.
Os deputados Gilsinho Lopes (PR) e Luzia Toledo (PMDB) estão entre os mais atuantes. São deles, por exemplo, leis que proíbem os postos de combustíveis a continuar o abastecimento após o acionamento automático da trava de segurança da bomba e que obriga os fornecedores de serviços alimentares a informar ao consumidor quando os alimentos fornecidos contiverem gordura trans. Abaixo você confere os dos deputados e a lista dos projetos que viraram lei em 2015:
Luzia Toledo (PMDB)
Lei Ordinária 10393: Proíbe os postos de combustíveis de continuarem a abastecer os veículos, após acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento.
Lei Ordinária 10365: Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de autosserviço ou "self-service".
Lei Ordinária 10345: Dispõe sobre informações ao consumidor no comércio a granel.
Lei Ordinária 10411: Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema Transcol fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.
Lei Ordinária 10434: Institui o Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação e a Semana Estadual da Mobilização Social pela Educação.
Lei Ordinária 10433: Institui o Dia Estadual dos Direitos Culturais.
Lei Ordinária 10419: Institui o Dia Estadual do Classificador e Degustador do Café.
Lei Ordinária 10418: Institui o Dia Estadual do Barista.
Lei Ordinária 10406: Institui o Dia de Combate à Obesidade Infantil.
Lei Ordinária 10431: Institui o Dia da Liderança Jovem.
Lei Ordinária 10394: Reconhece o Distrito de São Pedro do Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul, como a Capital Estadual da Sanfona e da Viola.
Lei Ordinária 10408: Declara de utilidade pública a Associação Montanhas Capixabas Turismo & Eventos, situada no Município de Venda Nova do Imigrante-ES.
Lei Ordinária 10378: Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Estadual da Imigração Italiana.
Lei Ordinária 10363: Declara as Bandas de Congo patrimônio imaterial do Estado.
Lei Ordinária 10355: Declara de utilidade pública o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Vales e do Café.
Gilsinho Lopes (PR):
Lei Ordinária 10428: Altera os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 9.500, de 02.8.2010, alterada pela pelas Leis nos 9.724, de 10.11.2011, e 10.035, de 07.6.2013, para assegurar ao consumidor a fixação de data e horário para entrega, montagem e instalação de produtos, bem como para montagem e instalação de equipamentos necessários ao fornecimento dos serviços contratados.
Lei Ordinária 10384: Obriga os fornecedores de serviços alimentares a informar ao consumidor quando os alimentos fornecidos contiverem gordura trans.
Lei Ordinária 10410: Altera o art. 1º da Lei nº 9.652, de 28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em concursos públicos estaduais.
Lei Ordinária 10357: Denomina José Vieira de Rezende o contorno na Rodovia 484 no Município de São José do Calçado.
Lei Ordinária 10402: Declara de utilidade pública a Casa de Acolhida e Educação Infantil – Creche Alegria, situada no Município de Guarapari-ES.
Lei Ordinária 10343: Declara de utilidade pública a Associação Papa-Léguas do Espírito Santo, localizada no Município de Iconha-ES.
Euclério Sampaio (PDT)
Lei Ordinária 10387: Obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Lei Ordinária 10438: Proíbe o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queimada nas zonas urbanas do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária 10396: Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.737, de 05.4.2004, referente à meia-entrada para doadores regulares de sangue em locais públicos de entretenimento.
Lei Ordinária 10372: Dispõe sobre a proibição de fumar nos banheiros e nas plataformas de embarque e desembarque de passageiros dos terminais rodoviários no âmbito do Estado.
Lei Ordinária 10412: Institui a Semana Estadual de Proteção à Juventude no Estado do Espírito Santo.
Doutor Hércules (PMDB)
Lei Ordinária 10364: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 10.110, de 04.11.2013, que obriga a identificação dos produtos que contêm glúten no cardápio dos estabelecimentos que servem refeições.
Lei Ordinária 10375: Institui a Semana do Rim.
Lei Ordinária 10374: Institui o Setembro Verde, mês de conscientização sobre a doação de órgãos.
Lei Ordinária 10398: Declara de utilidade pública a Associação Vila-Velhense de Proteção Ambiental (Avidepa).
Sandro Locutor (PPS)
Lei Ordinária 10339: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas telefônicas comerciais realizadas por empresas estabelecidas no Estado.
Lei Ordinária 10424: Denomina Viaduto Floriano Firme o viaduto em construção na Rodovia Leste-Oeste, no Município de Cariacica-ES.
Lei Ordinária 10328: Declara de utilidade pública a Associação Coral Artescanto, situada no Município de Vitória-ES.
Aparecida Denadai (PDT)
Lei Ordinária 10338: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 10.102, de 29.10.2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem em seu interior provadores de roupas para pessoas com deficiência.
Janete de Sá (PMN)
Lei Ordinária 10334: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem caixas de cobrança adaptados aos critérios básicos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Ordinária 10351: Institui a obrigatoriedade de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros localizados no Estado e dá outras providências.
Lei Ordinária 10441: Institui o Dia de Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.
Lei Ordinária 10385: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espírito Santo o Festival Nacional de Teatro Cidade de Vitória.
Lei Ordinária 10450: Denomina Rodovia Pedro Uliana a Rodovia ES 388, que liga a Rodovia do Sol, na altura da Barra do Jucu, à BR 101, na região do Seringal, passando pelas localidades de Terra Vermelha e Xuri, no Município de Vila Velha/ES, que liga a Rodovia do Sol, na altura da Barra do Jucu, à BR 101, na região do Seringal, passando pelas localidades de Terra Vermelha e Xuri, no Município de Vila Velha/ES.
Eliana Dadalto (PTC)
Lei Ordinária 10427: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel (AMJRM), localizada no Município de Linhares-ES.
Lei Ordinária 10401: Declara de utilidade pública a Inspetoria Nossa Senhora da Penha – Centro Juvenil Salesiano Santa Maria Mazzarello, localizada no Município de Linhares-ES.
Luiz Durão (PDT)
Lei Ordinária 10327: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335, de 18.11.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas de exibição de cinema no Estado.
Atayde Armani (DEM)
Lei Ordinária 10336: Denomina Oscar Agner a Rodovia Estadual que liga o trecho que parte da Rodovia ES 341 à comunidade de Córrego São Pedro, no Município de Pancas/ES.
Sérgio Majeski (PSDB)
Lei Ordinária 10448,: Altera o inciso VII do art. 17 da Lei nº 9.531, de 15.9.2010, que instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, incluindo regiões urbanas, e também as susceptíveis a inundações.
Lei Ordinária 10440: Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Vargem Alta (ACE), localizada no Município de Vargem Alta-ES.
Almir Vieira (PRP)
Lei Ordinária 10444: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei Ordinária 10442: Declara município de Anchieta a Capital do Turismo Religioso no Estado.
Nunes (PT)
Lei Ordinária 10358: Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.
Lei Ordinária 10415: Institui o Dia Estadual da Pesca de Arremesso.
Lei Ordinária 10409: Institui o Dia Estadual do MMA (Artes Marciais Mistas) e dá outras providências.
Lei Ordinária 10405: Institui a Semana Estadual do Índio, a ser comemorada, anualmente, no período compreendido entre os dias 12 e 19 do mês de abril.
Freitas (PSB)
Lei Ordinária 10356: Denomina “Polo Industrial Norberto Lauer” o Polo Industrial localizado no Município de Vila Pavão-ES.
Rodrigo Coelho (PT)
Lei Ordinária 10352: Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos públicos e privados.
Lei Ordinária 10333: Assegura a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Lei Ordinária 10400: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Lei Ordinária 10342: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Santa Mônica de Muqui-ES.
Josias Da Vitória (PDT)
Lei Ordinária 10344: Dispõe sobre a inclusão da frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS” nos ingressos e materiais promocionais que menciona.
Lei Ordinária 10403: Institui o Dia Estadual do Ouvidor.
Lei Ordinária 10429: Declara de utilidade pública a Liga de Desportos da Serra, localizada no Município de Serra-ES.
Esmael de Almeida (PMDB)
Lei Ordinária 10335: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz divulgando a Lei Estadual nº 7.737, de 05.4.2004, nos estabelecimentos que especifica.
Dary Pagung (PRP)
Lei Ordinária 10447: Institui o Dia Estadual do Metrologista..
Lei Ordinária 10326: Institui o Dia Estadual da Concertina e do Tocador de Concertina.
Amaro Neto (PPS)
Lei Ordinária 10426: Declara o marlim-azul Peixe-Símbolo do Estado do Espírito Santo e institui o Dia Estadual do Marlim Azul.
Marcos Bruno (Rede)
Lei Ordinária 10425: Institui o Dia Estadual do Coach e dá outras providências.
Lei Ordinária 10404: Institui o Dia da Música Capixaba
Lei Ordinária 10432: Institui o Dia da Consciência e Atenção aos Portadores de Lúpus
Lei Ordinária 10430: Declara de utilidade pública a Associação Capixaba de Prevenção e Tratamento de Dependência Química (ACEDEQ), situada no Município de Cariacica-ES.
Hudson Leal (PRP)
Lei Ordinária 10420: Institui o Dia do Anestesiologista no Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária 10417: Institui o Dia do Oftalmologista no Estado do Espírito Santo.
Marcelo Santos (PMDB)
Lei Ordinária 10337: Denomina Rodovia Reinaldo Soares Viana o trecho compreendido entre o Km 143 e o Km 147 da ES 060 - divisa do Município de Marataízes com o Município de Presidente Kennedy, na localidade de Marobá, ao trevo da Balança que liga a ES 162.
Lei Ordinária 10437: Declara de utilidade pública a Associação Casa Lar Aconchego do Idoso (Acalai), localizada no Município de Alfredo Chaves-ES.
Gildevam Fernandes (PV)
Lei Ordinária 10331: Denomina Rodovia Jair Ribeiro Soares os trechos das Rodovias ES-379 e ES-165, compreendidos entre os Municípios de Castelo e Iúna, passando pelo Município de Muniz Freire.
Raquel Lessa (SD)
Lei Ordinária 10443: Denomina Eduardo Glazar o trecho da Rodovia ES-137 que liga o Município de São Domingos do Norte/ES ao Município de São Gabriel da Palha/ES.
Glauber Coelho (PSB) (In memorian)
Lei Ordinária 10330: Declara de utilidade pública a Associação Cultural Mocambos Capoeira, localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Lei Ordinária 10332: Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Social Vivendo Bem do Estado do Espírito Santo (AVBES), com sede no Município de Anchieta-ES.
Cláudio Vereza (PT)
Lei Ordinária 10341: Declara de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Vila Velha – Casa da Memória, localizado no Município de Vila Velha-ES.
Proposições para 2016: Amaro Neto (PL)
Projeto de Lei 9/2016, que obriga as frotas municipais de táxi a cumprirem a cota de 5% de carros com adaptação específica para embarque e desembarque de cadeirantes. Os veículos adaptados possuem uma rampa na parte traseira que permite que os cadeirantes não precisem deixar a cadeira de rodas durante o transporte. A exigência vale para os municípios que tenham mais de 30 mil habitantes e com frota composta por mais de dez veículos. Onde existir menos de dez táxis, a obrigatoriedade é de adaptação de pelo menos um carro.
Projeto de Lei 8/2016: dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers, edifícios públicos e particulares, empresa de médio e grande porte e condomínios industriais e residenciais e dá outras providências.
Projeto de Lei 10/2016: estabelece a obrigatoriedade de emplacamento dos veículos utilizados pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pelos órgãos da administração pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, serem emplacados no Estado.
Luzia Toledo (PMDB)
Projeto de Lei 4/2016: declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares de Santa Lúcia (AFSL), no município de Santa Leopoldina.
Projeto de Lei 5/2016: declara de utilidade pública o Núcleo de Resgate, Social, Agrícola, Cultural e Esportivo – Novos Tempos de Ponte do Itabapoana, município de Mimoso do Sul.
Projeto de Lei 6/2016: declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fenix, em Irupi.
Projeto de Lei 7/2016: institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto.
Projeto de Decreto Legislativo 1/2016: concede Título de Cidadão Espírito Santense à apresentadora Ana Maria Braga Maffeis.
Rafael Favatto (PEN)
Projeto de Lei 11/2016: dispõe sobre a emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, pela rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no Estado.
Projeto de Lei 12/2016: dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de ciclovias em todas as intervenções viárias urbanas realizadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo.
Projeto de Lei 13/2016: dispõe sobre a adoção de medidas de economia deágua pelas empresas privadas instaladas no Estado.
Projeto de Lei 14/2016: dispõe sobre a concessão de incentivo tributário para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito do Estado.
Projeto de Lei 15/2016: estabelece nova alíquota de ICMS sobre os produtos repelentes de insetos que possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Projeto de Lei 16/2016: dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e dá outras providências.
Gilsinho Lopes (PR)
Projeto de Lei 17/2016: declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo de Monte Alegre, de Rio Novo Do Sul.
Projeto de Lei 18/2016: declara de utilidade pública a Associação de Agricultores de Princesa, de Rio Novo do Sul.
Erick Musso (PP)
Projeto de Lei 1/2016: inclui a inserção como tema transversal da temática política, politicagem e conscientização aos alunos contra a corrupção no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas da rede púbica estadual.
Bruno Lamas (PSB)
Projeto de Lei 2/2016: vincula o reajuste salarial máximo do governador, vice-governador, secretários e deputados estaduais do Estado.
Sandro Locutor (PPS)
Projeto de Lei 3/2016: regula por lei a obrigação de os vendedores agendarem a data de entrega da mercadoria em domicilio. A tolerância para o atraso será de no máximo 30 minutos. Caso o produto comprado não for entregue conforme o agendado, a empresa será obrigada a fazer novo agendamento com entrega em no máximo 48 horas.
Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado
Projeto de Lei 19/2016: institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.
Projeto de Lei 20/2016: altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.874, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre a aplicação de recursos decorrentes da operação, de âmbito do Programa Especial de Apoio aos Estados (Propae).
Projeto de Lei 21/2016: prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei 10.376, de 08 de junho de 2015, nas condições que específica.
Projeto de Lei 22/2016: altera a redação do artigo 10 da Lei 10.262, de 7 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (Fundes).
Projeto de Lei 023/2016: altera o artigo 40 da Lei 9.096, de 30 de dezembro de 2008, que estabelece as diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.
Nós enviamos, no início da tarde desta quinta-feira (11), solicitação para a assessoria de Guerino Luiz Zanon, mas até a manhã desta sexta-feira (12) o e-mail não havia sido respondido.