Ação Civil Pública contra Zanon pede ressarcimento de R$ 4,67 milhões aos cofres públicos

O que era para ser a solução dos problemas de esgoto em Pontal do Ipiranga, a praia mais movimentada de Linhares, se transformou em um verdadeiro exemplo de desperdício de dinheiro público. As obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Pontal do Ipiranga, celebrada por meio de um convênio assinado e executado entre 1999 e 2001, consumiram uma fortuna e nunca saíram do papel. Mesmo assim, o então prefeito Guerino Luiz Zanon assinou um documento atestando a conclusão dos trabalhos. O episódio culminou com uma Ação Civil Pública impetrada pelo município contra Zanon no final do mês de agosto último, requerendo o bloqueio de bens do ex-prefeito no valor de R$ 4,67 milhões por dano ao dinheiro público e ato de improbidade administrativa. O processo foi distribuído na Justiça na última segunda-feira (14).
Em contato com a Prefeitura de Linhares, a Secretaria de Comunicação confirmou a existência de uma Ação Civil Pública movida pelo município contra o ex-prefeito, ajuizada na Justiça Federal de Linhares. Quanto ao teor da ação, a informação dada foi de que “trata de assunto técnico e que o município só irá se manifestar após a sentença judicial”.
Porém, o Eu Vi Em Linhares obteve, o número do processo referente à Ação Civil Pública (0124753-35.2015.4.02.5004) e conseguiu detalhes sobre a história da ETE de Pontal do Ipiranga. O processo não corre em segredo de Justiça.
Segundo o teor da Ação Civil Pública, o descaso com o dinheiro público só veio à tona em 2011, depois que os moradores do balneário denunciaram o abandono da obra junto ao Ministério Público Federal. O Órgão, por sua vez, instaurou Inquérito Civil Público (nº 1.17.003.000026/2011-36) para apurar a denúncia e comunicou o fato ao Tribunal de Contas de União (TCU). O TCU, por sua vez, converteu o procedimento em Tomada de Contas Especial, em abril do ano passado, e atualizou o valor do prejuízo causado pela não conclusão da obra em R$ 4.670.243,27, montante que deverá ser pago por Zanon. Além disso, o município foi intimado no início de 2015 para se manifestar em relação a uma ação promovida pelo Ministério Público do Espírito Santo pelo descumprimento de um acordo firmado em 2005.
No acordo, datado de 10 de novembro de 2005, a prefeitura se comprometeu a entregar a ETE em perfeito funcionamento no prazo de sete meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. O acordo não foi cumprido. No entanto, a conclusão da obra já havia sido atestada pelo ex-prefeito Guerino Zanon em 25 de outubro de 2001. Na ocasião, Zanon assinou um documento onde disse que os trabalhos foram “integralmente executados de acordo com as normas técnicas vigentes, mantendo a boa qualidade do projeto e com isso o objeto do convênio foi plenamente realizado”.
No entanto, as declarações do ex-prefeito foram contestadas pela perícia solicitada pelo Ministério Público Federal após as denúncias feitas em 2011. O laudo pericial atestou que “os serviços não coadunam com as especificações e normas técnicas de regência, ou seja, houve irregularidade técnica, aliada à falta de conservação e manutenção que comprometeram peremptoriamente as obras realizadas”. O laudo pericial finaliza dizendo que o estado de abandono do sistema comprometeu a segurança e saúde da coletividade.
Atualmente, a ETE de Pontal do Ipiranga está tomada pelo mato e areia. Os sinais de abandono são tão evidentes que a vegetação tomou conta da obra e até árvores de porte médio a grande já cresceram no interior da obra. O espaço, inclusive, é utilizado por crianças como sendo um campo de futebol improvisado.
O outro lado
Em contato com a assessoria do Deputado Estadual e ex-prefeito de Linhares, Guerino Luiz Zanon, a advogada Nádia Lorenzoni disse que “Não há como o deputado se manifestar, por ora, sobre assunto. Propositura de ação é direito absoluto de qualquer pessoa, que nada tem haver com o resultado e a veracidade da argumentação ou tese apresentada pelo autor, mormente quando se trata de um adversário político”.