MP pede condenação de vereador Renato Rangel por crime de Improbidade Administrativa

A promotora de Justiça de Linhares, Blandina Irene Junqueira Gutmann, encaminhou ao Fórum Desembargador Mendes Wanderley, o Fórum de Linhares, o requerimento da condenação do vereador Renato Rangel Loureiro (PP) por crime de improbidade administrativa. A determinação foi assinada pela promotora no dia 30 de junho e recebida pelo gabinete do juiz Thiago Albani Oliveira na última segunda-feira (6).
Trata-se uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo contra o vereador e outras duas pessoas. Segundo a promotora, os autos estão instruídos com documentos que comprovam a prática de atos de improbidade administrativa. Diante do fato, o Ministério Público (MP) pediu ao juiz Thiago Albani a condenação de Rangel com base nos incisos I e III do artigo 12 da Lei Federal 8.492/1992.
De acordo com os incisos, Rangel estará sujeito a penas que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por um período que pode chegar a dez anos, pagamento de multas e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo que pode varia de três anos a dez anos.
A promotora solicitou ainda que, após o trânsito em julgado da decisão, que o fato seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Conselho Nacional de Justiça.
Em contato com o vereador Renato Rangel, este pediu que procurássemos o advogado dele, David Cuzzuol Pereira, que afirmou: “O Ministério Público faz a parte dele, e a decisão é do juiz. Nós preparamos a defesa e confiamos no resultado positivo”.
Em contato com a assessoria do juiz que decidirá sobre o caso, a resposta foi para procurarmos o Tribunal de Justiça, cuja assessoria de comunicação foi procurada no início da tarde, mas não respondeu à demanda até a publicação da notícia.
Renato Rangel se deu bem nas urnas nas últimas eleições, mas nem chegou a assumir, pois desde então enfrenta problemas na justiça. Ainda assim revezou por diversas vezes o cargo com Juninho Freiris, sendo que última vez que retornou à ativa na Câmara Municipal de Linhares foi 15 de abril do ano em curso (confira aqui).