Câmara decide: contas de Zanon são rejeitadas pelo Legislativo. Alguns vereadores faltaram

O salão da Câmara Municipal de Linhares estava lotado e o presidente Milton Simon Baptista, o Miltinho Colega explicou que a sessão seria específica, extraordinária, voltada para as contas referentes ao exercício de 2011 do então prefeito Guerino Luiz Zanon. Os vereadores José Cardia, Amantino Pereira Paiva e Fabrício Lopes, que apoiam Zanon, apresentaram documento dando conta de que a sessão do dia anterior foi “anormal” e justificaram que não compareceriam à sessão desta quarta-feira (15), o documento cita a palavra “politiqueira”. O vereador Pedro Joel Celestrini também não compareceu.
Na fase da discussão do procedimento, o vereador João Freiris Junior lembrou a existência de pareceres opinando pela rejeição das contas e que todos os documentos estão disponíveis para a população na Casa de Leis.
O vereador Miltinho Colega também se pronunciou e destacou o artigo 37 da Constituição Federal: quando o assunto são as prefeituras, quem decide é a Câmara Municipal. Ele lamentou a ausência dos vereadores que apoiam Zanon. Miltinho citou também que todos os direitos do ex-prefeito foram respeitados e que a imparcialidade existiu durante todo o processo (a papelada está em poder do Legislativo local há cinco meses). O presidente da Casa disse que o prejuízo que o município sofreu é o que respalda a decisão de votar as contas.
Em seguida, um a um os vereadores votaram pela rejeição. Alguns justificaram, como foi o caso de Francisco Tarcisio Silva, que está em sua sétima legislatura. Ele falou que esta é a primeira vez que passa pela experiência de decidir sobre a aprovação das contas de um prefeito, e que há cinco meses as contas estão na Casa.
Como esperado, os vereadores rejeitaram as contas e agora a papelada segue para a Comissão de Finanças. Voltaremos com outras informações.
Atualização às 11h14 - Agora a Câmara irá publicar a decisão na imprensa oficial, através de um projeto de resolução, onde, por maioria qualificada, rejeitou as contas do exercício de 2011 do ex-prefeito Guerino Luiz Zanon. As contas rejeitadas irão para o Ministério Público que pode oferecer denúncia solicitando a improbidade administrativa do político, tornando-o inelegível.
Atualização às 14h03 - Horas antes do início da sessão da Câmara que rejeitou as contas do ex-prefeito Guerino Zanon, os advogados do ex-chefe do Executivo ainda tentaram obter junto à Justiça um Mandado de Segurança para impedir que o julgamento fosse colocado em pauta. O pedido foi feito junto ao plantão do judiciário, mas o juiz Bruno Silveira de Oliveira negou os pedidos.
Os advogados de Zanon argumentaram que na última terça-feria (14) uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) havia suspendido o parecer prévio do próprio TC, parecer este que decidiu pela aprovação com ressalvas da contas do ex-prefeito e que serve de apoio para os vereadores. Também foi alegado que a data para o julgamento das contas foi marcada de forma precipitada, ou seja, marcada na noite de terça-feira para a manhã de quarta-feira.
Ao analisar os fatos alegados, o juiz de Direito negou os pedidos. Em sua justificativa, o magistrado explicou que o a função do TCES é auxiliar a competência fiscalizadora do Legislativo, não tendo qualquer eficácia vinculativa do julgamento. Ou seja, a Câmara dos Vereadores, com base na Constituição Federal (conforme explicado acima pelo Presidente da Casa), tem poder para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas mediante maioria qualificada, ou seja, mediante 2/3 dos vereadores.
Já em relação à marcação precipitada da decisão, o juiz informa que o próprio ex-prefeito estava ciente de que no dia 11 de março de 2015 a Justiça concedeu um prazo de 30 dias para que Zanon apresentasse defesa no processo legislativo, respeitando os princípios da ampla defesa e contraditório.