
O 2º Juizado Especial Cível de Linhares, Norte do Espírito Santo, julgou extinta, no último dia 13 de novembro, a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida contra o portal Eu Vi em Linhares. O autor pedia a retirada de um vídeo publicado no Instagram do portal e indenização de R$ 20 mil. O processo foi encerrado sem que o portal fosse condenado a nada, e as custas processuais ficaram a cargo de quem propôs a ação.
O que foi publicado – Em junho deste ano, o Eu Vi em Linhares foi procurado pela dona de uma obra no bairro Planalto, que havia acabado de ter ferragens e tábuas levadas do local. A própria vítima enviou ao portal um vídeo do momento em que o material era colocado em um reboque.
A publicação reproduziu o relato da vítima, atribuindo a fala expressamente a ela, informou que o caso ainda seria registrado na delegacia e pediu que quem pudesse ajudar acionasse os canais oficiais, o Disque-Denúncia 181 e o 190. As imagens foram feitas à distância, sem mostrar rostos de forma identificável nem a placa do veículo, e o texto não citou nome, apelido ou qualquer dado pessoal dos envolvidos.
Na manhã de 7 de junho, o portal recebeu a informação de que o condutor do veículo apenas teria aceitado um frete, e que a outra pessoa que buscou o material na obra é quem teria contratado o serviço. A atualização foi incluída na mesma postagem, para que todo leitor tivesse acesso às duas versões.
Liminar negada – Meses depois, um freteiro autônomo ajuizou ação afirmando que o vídeo o associava à prática de furto e pedindo, em caráter de urgência, a retirada da publicação em até 24 horas, sob multa diária.
Em 23 de setembro, o Juizado negou o pedido de urgência. Na decisão, o juízo destacou que a própria legenda da publicação trazia a atualização sobre o frete, circunstância que, nas palavras da decisão, "demonstra o esclarecimento dos fatos ao público alvo e mitiga o dano imediato ao autor". O magistrado registrou ainda que eventual abuso da liberdade de imprensa dependeria de prova e do contraditório.
Na defesa apresentada em outubro, o portal sustentou que agiu no exercício regular do direito de informar: publicou, a pedido da vítima, um fato de interesse da comunidade, sem juízo de valor, sem identificar ninguém e com a versão do condutor devidamente registrada.
Ausência na audiência e extinção do processo – A audiência de conciliação foi realizada em 6 de novembro, no Fórum de Linhares. O portal compareceu, representado por sua sócia e por seu advogado. O autor da ação não compareceu, embora tivesse sido intimado, e a defesa pediu a extinção do processo.
Em 13 de novembro, o Juizado julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. A sentença ainda pode ser objeto de recurso, nos prazos legais.
Informação com responsabilidade – O Eu Vi em Linhares existe para contar à cidade o que acontece na cidade. Quando um morador é vítima de um crime e procura o portal, publicar o relato, com o cuidado de não expor ninguém e de orientar a população a procurar a polícia, é prestar um serviço público. Muitas vezes é assim que um material furtado é recuperado ou que outros moradores ficam atentos.
Jornalismo sério, porém, não termina na publicação. Ele também ouve o outro lado, acolhe informações novas e atualiza o que foi noticiado. Foi o que o portal fez neste caso, e foi justamente essa atualização que o Juizado levou em conta ao negar a retirada do vídeo.
A liberdade de imprensa, garantida pela Constituição, não é um privilégio de quem escreve. É um direito de quem lê. O Eu Vi em Linhares seguirá informando os linharenses com responsabilidade, rigor na apuração e respeito a todas as pessoas envolvidas nos fatos que noticia.

Quem atuou na defesa – A defesa do portal foi feita pelo advogado Rones Bisineli Baptista (OAB/ES 41.396), @adv.ronesbisineli, do escritório Pandolfi & Bisineli, em Linhares. “A imprensa local cumpre um papel essencial quando informa a população com cuidado e corrige o que precisa ser corrigido. Foi exatamente isso que o portal fez, e o Juizado reconheceu, já na análise do pedido de urgência, que a publicação havia esclarecido os fatos ao público”, disse o advogado. Clique aqui para comentar e seguir o @euviemlinhares.


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