Advogado de Linhares reforça a importância da responsabilidade de plataformas e pais contra “adultização”

Um tema de extrema importância e que no Brasil ganhou força e amparo legal após denúncias feitas pelo youtuber Felca: a luta contra a adultização de crianças e adolescentes na internet.

Aprovado pelo Congresso, o Projeto de Lei para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e que já foi aprovado pelo Congresso, espera agora ser sancionado pelo Presidente Lula.

Em Linhares, Norte do Espírito santo, o texto que cria regras para proteger menores em ambientes digitais e estabelece obrigações para provedores de serviços como redes sociais e aplicativos, foi motivo de entrevista numa emissora de televisão; e na ocasião, o advogado criminalista Leandro Freitas de Sousa (foto) reforçou a obrigatoriedade também dos pais e responsáveis.

O que o projeto prevê:

-Vínculo com responsável: Rede sociais de menores devem ser vinculadas a um responsável. 

-Remoção de conteúdo: Deverão ser removidos conteúdos abusivos ou ilegais, como exploração sexual ou incentivo à violência. 

-Ferramentas de controle parental: Adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade. 

- Proibição de "loot boxes": Proibição de "caixas de recompensa" em jogos online, consideradas similares a apostas. 

- Sanções para empresas: O descumprimento pode gerar multas, suspensão ou até proibição das atividades da empresa.

Perguntas e Respostas (Por R7.com)

Qual é o objetivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente aprovado pelo Senado?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente visa regular o uso de produtos de tecnologia, como redes sociais, por crianças e adolescentes, além de combater a adultização e a exploração da imagem de menores de 18 anos.

Quais são as principais obrigações impostas às empresas de tecnologia pelo projeto?

As empresas devem adotar mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes, permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso, além de prevenir práticas como bullying e exploração sexual.

O que é a autoridade administrativa autônoma mencionada no projeto?

A autoridade administrativa autônoma será responsável por garantir transparência, participação e controle social na proteção de crianças e adolescentes, funcionando de forma independente e não como um órgão do Governo.

Quais medidas devem ser tomadas pelas plataformas em relação à proteção de dados de menores?

As plataformas devem garantir a proteção e privacidade dos dados de menores, evitar a exposição a conteúdos inadequados e adotar verificações de idade confiáveis.

Como as plataformas devem agir no combate ao abuso sexual?

As plataformas precisam reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigações.

Quais são as penalidades para as plataformas que descumprirem as regras estabelecidas?

As penalidades incluem multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou proibição de atividades.

Qual foi a decisão sobre as loot boxes em jogos eletrônicos?

O projeto proíbe o aparecimento de loot boxes em jogos eletrônicos, considerando que jogos de azar voltados para adultos são ilegais e que a legalização das loot boxes poderia causar insegurança jurídica.

Qual é a posição do relator sobre a classificação indicativa?

O relator, Flávio Arns, argumenta que a classificação indicativa não deve ser usada como impedimento para crianças e adolescentes, pois é ineficaz em impedir o acesso a conteúdos.

Qual é o prazo que o presidente tem para sancionar ou vetar o projeto?

O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto após recebê-lo.

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Fonte das perguntas e respostas: R7.com