Novo Código Civil facilita expulsão de morador antissocial e permite proibição de aluguel por Airbnb

A proposta do novo Código Civil, em debate no Senado Federal, traz uma série de mudanças, dentre elas normatizar a possibilidade de expulsão de "condôminos antissociais", por “incompatibilidade de convivência com os demais condôminos”.

Hoje, a legislação só permite aplicar multas em casos de convivência complicada. A exclusão do antissocial hoje é possível, mas em caráter de exceção, por decisão judicial baseada em provas irrefutáveis da conduta inadequada e reitera do morador e após tomadas todas as medidas administrativas possíveis ao condomínio.

A nova proposta também proíbe a “hospedagem atípica”, por meio de apps como o Airbnb, a menos que o condomínio estabeleça essa permissão na convenção. Atualmente a questão é controversa e a jurisprudência tem se orientado em decisões do STJ.

Outra mudança é no teto para multas por inadimplência, que podem subir. Hoje, a punição pode custar até 2% da taxa de condomínio. Pela proposta, o percentual subiria para 10%. Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, 3,3 milhões de condomínios.

“A reforma do Código Civil trará maior segurança jurídica, pacificando disputas que hoje são comuns nos condomínios. São alterações que realmente se fazem necessárias para a regulamentação de questões que surgiram após a última reforma em 2002”, destaca o advogado especialista em direito condominial, Pacelli Arruda Costa.

Por Manuella Romeiro