Audiência Pública: Secretaria apresenta revisão do Código Municipal do Meio Ambiente

O novo Código Municipal de Meio Ambiente, disponibilizado nesta quinta-feira (04) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais, ficará disponível para leitura até a Audiência Pública, quando serão apresentadas as alterações. A audiência será realizada na próxima quarta-feira (10), às 19 horas, no auditório da antiga Escelsa, no Centro.
O Código vigente foi promulgado pela Lei n° 2.322 de 2002 e já apresentava necessidades de alterações. As novas propostas foram sugeridas por uma Comissão Interdisciplinar e Inter Setorial, baseadas nas legislações federais e estaduais, como por exemplo, as normas que contemplam o Código Florestal de 2012.
Dentre as principais alterações estão a inserção de diversas infrações ambientais que não estavam previstas, bem como o melhor detalhamento e identificação das mesmas. A mudança dará mais segurança aos fiscais no preenchimento das notificações como é o caso do parcelamento irregular do solo e de maus tratos contra animais, que não tinham previsão legal no código vigente.
A inclusão de licenças ambientais e sua classificação como Licença Simplificada, Licença Única e Licença Regularização, bem como a Autorização Ambiental também fazem parte das alterações. A nova medida permitirá que o processo de licenciamento seja realizado de forma mais dinâmica, além de ficar em consonância com a lei estadual.
No Código vigente os procedimentos de licença são lentos, o que dificulta o trabalho, por exemplo, uma empresa de pequeno porte classificada como sendo de micro potencial poluidor precisa requerer uma licença prévia, uma de instalação e outra de operação para começar a funcionar.
Com o novo documento a empresa necessitará apenas da licença simplificada. A mesma medida irá valer para uma empresa que já está em funcionamento que, atualmente, para atuar de forma regular também precisa fazer o requerimento dos três tipos de licença. Com as alterações do novo código, o empreendimento vai precisar apenas da licença de regularização.
A revisão do Novo Código ainda prevê a atualização das Políticas Públicas no município, diante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional de Educação Ambiental.
Fonte: Secom PML