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Supermercados: Lei obriga preço dos produtos também em braile

A lei para os varejistas do ES l datada de ontem, 09 de maio de 2022.

10/05/2022 09h28 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação
Supermercados: Lei obriga preço dos produtos também em braile

E o setor varejista, os supermercados do Espírito Santo, tem mais uma lei a ser seguida: a Nº 11.606, que obriga a informação dos preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos. A lei foi decretada pela  Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Renato Casagrande. E o disposto obriga os estabelecimentos comerciais varejistas no Estado do Espírito Santo a apresentar informações básicas sobre os produtos expostos à venda, em sistema braile, em placas próprias, nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição. Confira os detalhes abaixo:

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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 Art. 1º É obrigatória a apresentação de informações básicas sobre os produtos expostos à venda, em sistema braile, em placas próprias, nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição nos estabelecimentos comerciais varejistas no Estado do Espírito Santo.

 Parágrafo único. A informação em sistema braile poderá ser substituída por recurso que permita à pessoa com deficiência visual obtê-la de forma clara.

 Art. 2º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 06 (seis) meses para se adaptarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.

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 Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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 Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de maio de 2022.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado”.

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