“Uma vergonha”, desabafa vereador sobre prefeito entrar na Justiça para reduzir salários de servidores efetivos da Câmara de Linhares

A comemoração da economia de R$ 1.351.026,18 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, vinte seis reais e dezoito centavos), nos três primeiros meses do ano de 2021 na Câmara Municipal de Linhares, fruto, conforme divulgado, da “austeridade implantada na nova gestão”, é tida como uma espécie de balde de água fria quando o assunto é a valorização dos servidores efetivos da Casa de Leis, aqueles que estão na lista dos chamados comissionados. A denúncia vem do vereador Ronald Passos (DC), o Roninho, ao usar a Tribuna na sessão ordinária na noite desta segunda-feira (14).

Em sua fala, o vereador fez duras críticas ao prefeito municipal de Linhares Guerino Zanon (MDB), chegando a chama-lo de “Punho de Aço”, e o motivo foi a inciativa do Chefe do Executivo ter entrando na justiça pedindo efeito suspensivo e inconstitucionalidade, da Lei Municipal N. 3.834 de 23/05/2019, que rege a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Linhares, aprovada na legislatura passada.

Na justiça o prefeito conseguiu efeito suspensivo do projeto aprovado pela Câmara que deverá entrar em vigor já no próximo mês, o que acarretará percas nos vencimentos dos servidores efetivos da Casa.

Roninho desabafou: “Vergonha é saber que o prefeito entrou na justiça, pedindo a inconstitucionalidade do projeto aprovado por esta Câmara, sobre o Plano de Cargos e Carreira dos servidores desta Casa, que foi aprovado na legislatura passada que valorizou nossos servidores. Enquanto na prefeitura existem servidores que recebem menos de um salário mínimo, ele vem aqui, pedir a diminuição do salário dos servidores da Câmara também." 

E prosseguiu: "Quer dizer que ele quer mandar aqui na Câmara também? Até quando vamos assistir isso? Não vamos ser independentes não, nunca? Será que o prefeito vai transformar essa Casa de Leis em Cartório?”, questionou o vereador.

Justificativa - O processo movido pelo prefeito de número N° 0038337-98.2019.8.08.0000, que teve parecer favorável, com efeito suspensivo ao Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara, usou como justificativa, “a paridade isonômica dos vencimentos que dispõe sobre remuneração com valores superiores aos cargos do poder executivo inconstitucionalidade material”, mesmo constitucionalmente o poder Executivo e Legislativo serem poderes e instituições independentes e terem orçamentos próprios, o que torna flagrante a interferência de um poder sobre o outro,  colocando em risco a independência administrativa do Legislativo Municipal. 

Segundo o prefeito, os vencimentos dos cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Linhares que, quando comparados aos cargos dos anexos da Lei Complementar nº51 de 29/12/2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo é possível constatar que a Lei criada pelo Poder Legislativo, contém previsão de vencimentos superiores aqueles fixados pelo Poder Executivo Municipal, para cargos idênticos ou assemelhados. 

Cita como exemplos da quebra da paridade isonômica os vencimentos dos cargos de Contador e Enfermeiro, ambos no Poder Executivo, com remuneração de R$ 2.236,00 (dois mil duzentos e trinta e seis reais) enquanto no Poder Legislativo a previsão legislativa é de R$ 3.544,26 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 

Ao final, foi requerido a concessão de medida cautelar a fim de que seja decretada a suspensão imediata da eficácia do Anexo III da Lei Municipal nº 3.834 de 23/05/2019, no que tange aos cargos descritos no anexo de fls. 19/29, assim identificados: Controlador, Procurador Jurídico, Enfermeiro, Contador, Agente de Imprensa e Comunicação Social, Técnico em Informática, Motorista Legislativo, Guarda I Patrimonial, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Administrativos e Telefonista.

Contrário à decisão da corte, o vereador Ronad Passsos, saiu em defesa dos servidores e após parabenizar o presidente da Casa Roque Chile e toda sua equipe pela economia feita, o vereador apelou aos demais parlamentares para juntos, encontrarem uma forma de reverter essa decisão da justiça, nem que seja em forma de gratificação dos servidores, que no início do ano já tiverem suas horas extras cortadas e agora sofrem com mais esta diminuição dos salários. 

“Peço por favor aos nobres colegas em nome dos servidores aqui desta Casa, que consigamos encontrar algum meio, alguma forma de valorizar nossos servidores, que possamos de alguma forma reverter essa decisão que tanto vai prejudicar nossos servidores, por que essa perca vai afetar completamente toda o planejamento financeiro de cada um que a partir do próximo mês terão seus salários reduzidos".

Revoltado, Roninho  repetiu "que isso é uma vergonha para um município que tanto arrecada, o prefeito entrar na justiça para reduzir o salário dos servidores da Câmara", e perguntou: "Por que ele não reduz o salário dos Secretários que são cargos comissionados, por que ele não reduz o salário dele? Vai reduzir de quem menos tem? ”, finalizou o vereador. 

A sentença favorável ao Prefeito de Linhares Guerino Zanon (MDB), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade jurídica formal e material da Lei Municipal n° 3.834 de 23 de maio de 2019 de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Linhares/Es que dispõe sobre a "estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Linhares, foi proferida pelo Desembargador Carlos Simões Fonseca.

O espaço está aberto caso a outra parte queira se manifestar: 27 9988-4347.