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Linhares, ES
A Câmara Municipal de Linhares aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (7), o projeto de lei que proíbe maus-tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos no município de Linhares. A matéria segue para o Poder Executivo, para sanção ou veto.
Nossa nota: No mesmo dia, o Site Eu Vi em Linhares manchetou que um cachorro foi morto com um tiro, na localidade de Bagueira, interior do município.
O texto aprovado define como maus-tratos contra os animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte. A Guarda Civil Municipal terá poder de fiscalizar os atos de maus tratos.
Entre estas ações estão: golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido animal, exceto a castração ou operações realizadas em benefício da saúde e bem estar do animal. Além disto, o projeto também prevê punição para os proprietários que realizarem cirurgias estéticas que submetam os animais domésticos a crueldade, realizadas para satisfazer padrões de raça e sentimentos pessoais.
A justificativa do projeto lembra que uma lei próxima do cidadão, acompanhada de campanhas educativas e preventivas, será possível inibir a ação dos agressores, que não possuem condições psicológicas pra ter a posse de um animal.
As penalidades aplicadas aos agressores estão previstas na Lei Federal 14.064/2020, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.
Conforme a proposta, o valor arrecadado com as multas será destinado e aplicado em uma Organização Não Governamental (ONG), que deverá ser criada pela sociedade civil, para ser utilizado exclusivamente na fiscalização e no cuidado de animais vítimas de maus-tratos ou abandono. O tratamento do animal agredido será de responsabilidade do infrator, como os custos de medicação, internação, consultas e possíveis cirurgias feitas no animal, oriundas da agressão e/ou maus tratos.
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