Hoje: Projeto que impede nomeações de corruptos em cargos da Prefeitura será votado em Linhares

A Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Linhares tem nesta segunda-feira (31) a oportunidade de encerrar maio de 2021 com um grande passo para combater a corrupção: É que será votado um Projeto de Lei Complementar que institui a chamada Ficha Limpa Municipal e prevê requisitos para ocupação de cargos de secretários, chefes, diretores, entre outros.  A matéria é de autoria do vereador e professor Antônio Cesar (PV), em conjunto com o também vereador Juarez Donatelli (PV).

Se aprovado e após ser sancionado, o projeto impedirá nomeações de pessoas condenadas por corrupção em cargos estratégicos da gestão municipal de Linhares, como os de secretários, chefes, diretores, dentre outros.

Conforme expõe a assessoria do vereador Antônio Cesar, este lembra que desde 2010, o Brasil passou a exigir que os cargos eletivos fossem ocupados por pessoas com ficha limpa, mas em Linhares, nada impede que essas pessoas assumam funções de liderança na administração pública. “Por isso, tornou-se importante e necessário propor um projeto de lei complementar para municipalizar a lei da Ficha Limpa, como outras cidades já fizeram. Assim, poderemos atender ao clamor da sociedade por uma Linhares mais justa, moral e coerente, bandeiras que, inclusive, nortearam muitas campanhas políticas no ano passado”, afirma. 

De modo geral, prossegue a assessoria, o PLC da Ficha Limpa Municipal estabelece condições para que sejam realizadas nomeações condizentes com a moralidade e a probidade, assim como diz o artigo 37 da Constituição.

E a informações acrescenta: O projeto também impõe restrições à nomeação de pessoas condenadas por crimes como os eleitorais, para os quais a lei prescreva pena privativa de liberdade; contra o meio ambiente e a saúde pública; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; contra a vida e a dignidade sexual; dentre outros.

O Projeto de Lei Complementar pode ser acessado na íntegra no link https://sapl.linhares.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12010/pl_ficha_limpa.pdf A Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo, através das redes sociais da Casa no Facebook e no Youtube, inclusive, com espaço aberto para o povo comentar.