Doação de computadores e celulares apreendidos pela polícia agora é lei

Já está em vigor a Lei Estadual nº 11.237, de autoria do deputado Marcos Garcia, que prevê a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado a alunos da rede estadual de ensino. De acordo com o deputado, o objetivo da lei é facilitar o acesso de estudantes, em situação de vulnerabilidade, às atividades disponíveis nas plataformas digitais da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). 

Marcos Garcia ressalta que os riscos de um aumento da evasão escolar e da queda da qualidade de ensino público estadual durante a pandemia motivaram a sua proposta. “O relato de professores, entre os quais destaco a professora e pedagoga de Linhares, Cícera Isaany Chaves Batista, e de pais de alunos, preocupados com rendimento e com o desinteresse dos estudantes, nos fez procurar alternativas para o problema que se apresentava”.

Segundo Marcos Garcia, a migração das atividades presenciais em sala de aula para o ambiente digital, evidenciou uma situação de desigualdade digital entre as famílias capixabas. “Muitos dos nossos alunos da rede estadual de ensino foram prejudicados por não terem como acessar as aulas e os exercícios encaminhados”. 

Com a sanção da lei, celulares, tablets, computadores e notebooks apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado, e que não mais constituam prova imprescindível serão doados mediante autorização judicial aos alunos da rede estadual de ensino que se enquadrem em situação de vulnerabilidade. “Muitas vezes esses equipamentos, quando não são resgatados, são queimados ou vão a leilão. Agora vamos poder dar uma destinação adequada para eles”.

Para Marcos Garcia, que também é autor da Lei nº 11.156/2020, que cria a campanha de incentivo à doação de celulares, tablets e notebooks a alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade, sancionada no mês de agosto, as legislações contribuem para a formação de jovens, e ainda cria uma rede de solidariedade. “Ao longo no ano passado vimos casos de mães que dividiam um celular para três filhos estudarem. Tenho certeza de que as leis são importantes para mudar a situação de muitos alunos da rede pública de ensino, resgatando neles o interesse pela educação”.