Multa pedida é de R$ 1,9 milhão: MP requer regularização do transporte coletivo em Aracruz

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Aracruz, apresentou uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma das empresas de transporte coletivo do município, a Expresso Aracruz. O MPES requer a regularização da prestação de serviço de transporte público por meio do cumprimento do contrato de concessão.

Caso a regularização não seja cumprida de imediato, o MPES requereu também a conclusão do processo de caducidade para extinção do contrato.

Foi pedida a execução da multa prevista pelo descumprimento do TAC, que é de aproximadamente R$ 1,9 milhão. O TAC foi firmado em agosto de 2017, em razão da insuficiência dos serviços prestados aos cidadãos pela empresa de transportes. No entanto, passados mais de um ano e oito meses desde a celebração do termo, as obrigações não foram cumpridas. Diante disso, o MPES ajuizou a ação de execução.

Fonte: MP-ES