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Linhares, ES
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na tarde desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 251/2019 que autoriza os municípios a utilizarem até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para despesas correntes em 2019 e 2020. Mas, dessa vez, o Poder Legislativo irá analisar as prestações de contas apresentadas pelas prefeituras, conforme estabelecido por uma emenda aditiva.
A prestação de contas de como as prefeituras utilizam esses recursos já estava garantido pela proposição inicial. A novidade apresentada na emenda é que a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas deverá analisar e, estando de acordo, aprovar esta prestação de contas.
Em caso de rejeição, o município estará impedido de utilizar os recursos provenientes do Fundo para pagamento de despesas correntes no próximo exercício financeiro.
Com 25 votos favoráveis, o projeto foi aprovado com a emenda e, agora, segue para a sanção do governador.
Fundo
No Espírito Santo, 67 municípios são contemplados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. Os recursos do Fundo são provenientes da receita de royalties que o Estado recebe como compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural no litoral capixaba.
Pela legislação, do montante, 30% são repartidos entre os municípios segundo critérios que levam em conta a população, quanto cada um recebe de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de royalties.
Por Guto Netto
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