Projetos: Caso Rosinha Guerreira na pauta de Sessão na Câmara Municipal de Linhares

Pelo menos um projeto, entre os que fizeram parte da pauta da Sessão Ordinária da última segunda-feira (5) na Câmara Municipal de Linhares, dará o que falar por algum tempo.

Tem Matéria sobre "abono pecuniário" aos servidores efetivos do quadro estatutário da Casa de Leis; Tem projeto sobre revogação da lei municipal sobre a proibição da "pesca subaquática profissional e amadora, nos rios e lagoas do município de Linhares"; Tem alteração de lei complementar sobre o uso e ocupação do solo urbano do município; E também um protocolo, sobre a vereadora Rosa Ivânia Euzébio dos Santos, a Rosinha Guerreira.

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Abaixo a íntegra de dizeres técnicos enviados para a imprensa sobre as ações referentes à aprovação de projetos; também referente à protocolos, bem como projetos lidos na Sessão:

Projetos aprovados

Foram aprovados os projetos de lei da Mesa Diretora nº 4365/2018, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário a ser acrescido à remuneração do mês de dezembro de 2018, aos servidores efetivos do quadro estatutário da Câmara de Linhares, e o de nº 4303/2018, que dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 3548/2015 que dispõe sobre a proibição da pesca subaquática profissional e amadora, nos rios e lagoas do município de Linhares.

Também foi aprovado o PL do poder Executivo nº 3757/2018 que altera a lei complementar nº 13/2012 que se refere ao uso e ocupação do solo urbano do município de Linhares.

Foram aprovadas as representações em tramitação na Câmara com parecer da comissão processante opinando pelos respectivos arquivamentos. O protocolo nº 3306/2018 trata da representação apresentada contra a vereadora Rosinha Guerreira e o arquivamento é que, diante do disposto no Decreto Lei 201/57, do parecer da consulta ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), do Regimento Interno e de Jurisprudências, ficou concluído que a representação apresentada por pessoa jurídica não está apta a iniciar cassação de parlamentar, apenas pessoa física.

E o protocolo nº 2005/2018 trata da representação apresentada contra a Mesa Diretora por abuso da prerrogativa parlamentar no exercício da função e o arquivamento é em razão da inexistência dessa prática.

Projetos lidos

Quatro projetos de lei de autoria dos parlamentares foram lidos na Sessão. O de nº 4450/2018, de Ricardo Bonomo, dispõe sobre a criação do monumento “Memorial ponte presidente Getúlio Vargas”; e os outros três são de Jean Menezes: nº 4381/2018 institui no município o programa Doadores do Futuro; nº 4382/2018 dispõe sobre a criação de comissões comunitárias para acompanhamento de obras públicas municipais, e o de nº 4383/2018 estabelece ao aluno portador de deficiência locomotora matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência.

E o projeto de lei nº 4392/2018, de autoria do poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019, também foi lido na Sessão Ordinária.

Nota do Site: Sobre o caso Rosinha Guerreira, a nossa Redação conversou com um vereador, e este informou que o arquivamento nada tem a ver com o que a vereadora responde na justiça: "Arquivou o procedimento pedido por uma entidade à Câmara, os procedimentos que correm na justiça ela enfrenta normalmente", disse o edil.