Intervenção militar parte II: “Especialistas” com teorias jurídicas preocupam, diz delegado

Confira abaixo a sequência de um dos assuntos mais polêmicos dos últimos tempos no Brasil, com o excelente texto do delegado *Fabrício Lucindo Lima:

Hoje continuaremos a falar um pouco sobre o assunto que tomou conta das redes sociais nos últimos tempos, “Intervenção Militar”.  Sem qualquer intenção de entrar nos aspectos políticos, visto que,  na atualidade se você faz um comentário político sobre  “A”  interpretam que poderia estar falando sobre “B” e vice-versa, então trataremos apenas dos aspectos jurídicos e históricos.

Confesso que fiquei muito preocupado com os comentários e manifestação de apoio a tal “intervenção militar” inclusive com alguns áudios e vídeos que estão circulando, onde sempre aparecem alguns supostos “especialistas”, com as teorias jurídicas mais malucas do mundo. Lembramos que, em um texto anteriormente publicado, tratamos da total impossibilidade legal e inconstitucional da reivindicação. Temos previsão Constitucional para Estado de Sítio, Estado de Defesa e Estado de Guerra, insisto, não existe no nosso ordenamento jurídico Constitucional a figura da “Intervenção militar”, então quem está se manifestando a favor de tal medida, na verdade está pedindo é um “golpe de Estado”, é preciso deixar bem claro isso.

Vivemos sobre a égide de uma constituição democrática muito jovem, de 1988, estamos engatinhando neste sistema democrático e mesmo com todos os seus defeitos, é ela quem nos trouxe as garantias democráticas que são para mim, inafastáveis. Entendo que temos de lutar pela sua preservação e não rasgá-la de uma hora para a outra.

O problema da corrupção não será resolvido com golpe de Estado, a mudança de regime não provocaria a mudança no caráter dos corruptos e ladrões, até porque, os escândalos de corrução e superfaturamento de obras também existiam na época da ditadura brasileira. A corrupção não é privilégio de um estado democrático ou de um estado autoritário, ela é um problema de pessoas, de gente, sociológico e político e não se resolve o problema com canetadas ou com a destruição de um estado democrático, com um golpe de estado.

Para descontrair um pouco e alertar aos desavisados de plantão, informo que temos uma Lei de Segurança Nacional nº 7170/1983, que em seu art. 22 especifica o seguinte: "fazer, em público, propaganda: I- de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social" Pena: detenção de 01 a 04 anos. "Intervenção Militar" é ilegal, não há previsão constitucional, então meus caros desavisados amigos, nenhuma liberdade é absoluta, liberdade de expressão também tem limites estabelecidos em Leis, fazer apologia a "Golpe de Estado" é crime! Lembre-se, o desconhecimento da Lei não o exime de punição.

*Fabrício Lucindo Lima é delegado da Polícia Civil