Regimento Interno da CML: Mudança mexe até com processo de votação do Orçamento

Acabou aquele adiamento da polêmica sobre um dos projetos mais importantes que precisam de aprovação do Legislativo, e que dele depende tudo que o Executivo irá gastar para administrar o Município de Linhares no ano seguinte: O PL do Orçamento.

O assunto faz parte de uma das mudanças do Regimento Interno da Casa de Leis, aprovadas no Plenário Joaquim Calmon no início de maio. O Site Eu Vi em Linhares pesquisou e, através de um vereador, obteve informações de, pelo menos, três medidas que mexem diretamente com o que acontece nas Sessões. Vejamos:

Votação antes das falas reduz tempo de Sessão

O Presidente da Casa abre a Sessão, e em seguida vem as falas dos vereadores para discutir e votar os projetos. Cada vereador tem direito a 10 minutos e, em projetos chamados polêmicos, imagine o tempo que se prolongaria se cada vereador usar esse tempo? "Antes fazia leitura da Ata, dos Projetos, depois havia as falas dos vereadores, e a Sessão poderia ser bem mais prolongada somente com essas falas, seria em média três horas para chegar na votação", disse o vereador.

E agora? "Agora inverteu: Primeiro lê a Ata da Sessão anterior e do expediente da Mesa, e vai direto para votação, para depois falar", explicou o edil.

Tribuna Livre

A Tribuna Livre, que é o espaço para as chamadas "pessoas comuns" ou lideranças se manifestarem sobre assuntos diversos, acontecia sem quaisquer definições: "Antes não definia dia, quantas pessoas usariam a TL, e isto até prejudicava o objetivo dessas lideranças", disse o vereador

E agora? "Com a mudança do Regimento Interno da Câmara Municipal, esse espaço continua garantido, mas sempre nas primeiras segundas-feiras do mês, e até duas pessoas por sessão"

Projetos arquivados

Antes da mudança do RI, as Comissões davam parecer contrário ao Projeto de Lei e este ia para o arquivo.

E agora? "Bem, agora o autor pode requerer para o Plenário decidir se arquiva esse projeto ou não", explicou a nossa fonte.

Orçamento Municipal

E eis o que foi definido sobre a votação do Orçamento Municipal:"Antes passava o ano todo sem ter como aprovar, por entraves causados pelo próprio RI", lembra o vereador.

E agora? "Agora foi definido prazo para cada Comissão envolvida devolver à Mesa para apreciação e votação, e essa votação terá que acontecer até o dia 20 de dezembro, no máximo", concluiu o edil.

O novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária de 7 de maio.