Importantíssimo: As gratuidades no sistema de transporte público

Advogado e administrador de empresas, atuante na cidade de Linhares, Antonio Luiz Comério faz ampla explanação sobre um assunto delicado, previsto em lei, e que tem sido motivo de relevante perda para as empresas do setor. Confira abaixo:

O transporte público urbano do país vem recebendo inúmeros pedidos de gratuidades para diversos públicos que utilizam os ônibus. Há vários projetos sugeridos para isentar estudantes do valor integral da tarifa ou diminuir a idade do acesso à gratuidade dos idosos.

Só que, para esses benefícios acontecerem, é necessário estipular de onde virão os recursos para subsidiar o público não pagante, como é previsto na legislação. Na prática deveria acontecer assim, porém há leis que instituem benefícios aos usuários de serviços públicos sem indicar a fonte de custeio e, desse modo, os custos acabam recaindo no valor das passagens de ônibus. Em Linhares existe uma vasta legislação instituindo isenção de tarifa de ônibus, sem a indicação da fonte de recursos para “bancar” esses milhares de benefícios.

O advogado e mestre em Direto Administrativo, Marcelo Harger, no artigo “Gratuidades e demagogias”, publicado na Revista Ônibus, aponta ainda que “os projetos de lei que aumentam uma despesa pública devem ser de autoria do Executivo. As empresas concessionárias de serviço público não podem ser obrigadas a custear gratuidades, sem que o valor a ser suportado por elas seja repassado às tarifas”.

Em janeiro deste ano foi enviado correspondência sobre o sistema municipal de transporte e circulação do Município para a Câmara de Vereadores, esclarecendo as diretrizes dos serviços de ônibus local, com regras gerais sobre concessão de serviço público de transporte coletivo. O documento detalha sobre as gratuidades já existentes e mostra as falhas ao conceder benefícios tarifários sem a indicação de recursos financeiros para custear os subsídios.

No município as gratuidades no transporte público por ônibus previstas em lei beneficiaram mais de um milhão e quinhentas mil pessoas/passagens no ano de 2017, dentre idosos, pessoas com deficiência, alunos e acompanhantes da escola mantida pela Sociedade Pestalozzi de Linhares e funcionários da Prefeitura. Sem contar as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, além dos carteiros, que embarcam nos ônibus de graça. Menores de cinco anos também não pagam a tarifa.

Ainda no ano de 2017 foram registradas mais de 380 mil integrações temporais de linhas no sistema, onde o passageiro utiliza dois ônibus para chegar ao seu destino, mas só paga uma passagem no primeiro veículo utilizado. Estudantes que pagam apenas e tão somente metade do valor da tarifa, usando o Cartão Escolar, superaram 900 mil giros de catraca em um ano.

Além do público beneficiado pela gratuidade, o transporte público por ônibus em todo o país vem perdendo passageiros ao longo dos anos. Só em Linhares, entre 2016 e 2017, houve uma queda de 967.215 usuários pagantes, o que equivale a quase 10% do total de pessoas que utilizam o sistema.

O jornalista e especialista em transportes Adamo Bazani, no artigo “A tarifa zero no interior de São Paulo e a realidade Brasileira”, publicado na Revista NTU Urbano, indica possíveis fontes de recursos para o financiamento das gratuidades.

“Por questão de justiça social e de uso desproporcional do espaço urbano, uma das alternativas consideradas mais adequadas é que o transporte individual financie o transporte público. E, para isso, há várias alternativas desde a municipalização da Cide, o chamado imposto sobre o combustível, até a cobrança de pedágios urbanos e estacionamentos após a implantação de uma rede de transportes que atenda bem quem apenas se deslocava de carro”.

Mas será que as pessoas vão viajar mais de ônibus se for de graça? É a pergunta que o doutor em economia pela Universidade Yale e professor de economia da EESP-FGV, Bernardo Guimarães levanta no artigo “O custo social do passe livre”, no jornal A Tribuna.

“O preço do transporte se reflete no preço de outras coisas. Com o passe livre, bens e serviços que usam mais transporte ficariam mais baratos. Passaríamos a produzir mais destes. Além disso, as pessoas passam a estruturar a vida pessoal considerando que transporte não custa”, aponta o professor.

Conceder gratuidades ou redução do valor da tarifa sem aporte financeiro, através de subsídios governamentais, com a indicação da fonte de custeio, transfere os custos dos passageiros beneficiados à outra parcela da população pagante, que acaba arcando com reajustes tarifários; afinal nunca se pode esquecer daquela velha máxima que ensina que “não existe almoço grátis”.

Para o professor Bernardo Guimarães, conceder isenções aos mais pobres faz sentido, mas há outras maneiras de fazê-lo. “Há outras formas de transferir renda que não geram essas distorções. Por exemplo, pagar por boa educação e serviços essenciais de saúde para os mais pobres é uma ótima maneira de fazer essas transferências”, conclui o economista.

Antonio Luiz Comério é advogado e Administrador de empresas