Caso Rosinha Guerreira: Juiz determina imediata posse da suplente

O Juiz de Direito Thiago Albani Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Linhares, determinou na tarde desta sexta-feira (9) a imediata posse da suplente Pâmela Gonçalves Maia. Ela ocupará a vaga da vereadora Rosa Ivânia Euzébio dos Santos, a Rosinha Guerreira, afastada por acusação de rachid. Os assessores de Rosinha já foram exonerados.

A suplente entrou com mandado de segurança, e  em sua decisão, o Magistrado destaca que não é forçoso reconhecer o risco da “ineficácia da medida”, caso seja somente ao final concedida a segurança. "O periculum in mora resta patente no caso concreto, tendo em vista que, sem um vereador legitimamente eleito pelos cidadãos, a representatividade da Casa estará comprometida.

Frise-se que a legitimidade democrática, alcançada por meio da representatividade nas eleições, traduz-se em um dos mais importantes pilares da Constituição da República. Afinal, o poder emana do povo, por meio de seus representantes eleitos (Art. 1°, § único, da CF)".

Assim, concluiu o Magistrado determinando que: "Por todo o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, com base no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009 e determino a autoridade coatora que dê posse à impetrante PAMELA GONÇALVES MAIA como vereadora, caso estejam preenchidos os demais requisitos para ocupação do cargo eletivo.

Notifique-se a autoridade coatora para que dê imediato cumprimento ao decisum, assim como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, apresentando-lhe cópia da inicial, conforme previsto no art. 7º inciso I da Lei de Mandado de Segurança". 

A Câmara Municipal deverá dar posse à suplente imediatamente após a notificação, que deverá ocorrer na segunda-feira (12). O advogado Bruno Gonçalves Fereguetti, que representa Pâmela, disse que se a Câmara Municipal  permanecesse com o número de 12 e não 13 vereadores, existiria uma flagrante in constitucionalidade, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece um número ímpar de parlamentares na Casa. "Caso a posse não ocorresse, estaria ferindo um princípio da majoridade, podendo ser consideradas nulas as votações dos projetos de lei".