Greve dos professores em Linhares: Confira íntegra da resposta da Prefeitura

A Prefeitura Municipal de Linhares se posicionou sobre a decisão dos servidores que marcaram para o dia 19 de fevereiro (segunda-feira) o início do Movimento Parcial Grevista, denominado de “operação tartaruga” (Clique aqui e leia). Abaixo confira a íntegra da nota enviada para a nossa Redação:

“Sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, a Prefeitura de Linhares informa que o Município cumpre rigorosamente todas as cláusulas acordas com o SISPML nos autos da Ação Civil Pública nº 0009389-27.2017.8.08.0030, que cuida da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério.

Esclarece ainda, que nem a ação proposta, tampouco nas reuniões que foram realizadas entre SISPML e representantes do Município, foi colocado em pauta a possibilidade de ser concedido reajuste aos servidores na implantação do Plano, como está sendo divulgado pelo SISPML junto aos profissionais do magistério.

Assim, diante dessa lamentável situação o Município levará ao conhecimento do Poder Judiciário a questão posta pelo SISPML a fim de ser resolvido em definitivo o problema, porquanto a Lei federal n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações”.