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Vetos, aprovação de abono e leituras de projetos marcam sessão na CML

Um dos vetos foi o pedido de emergência para Prefeitura parcelar e/ou reparcelar débitos com RPPS

13/12/2017 10h07
Por: Redação
Vetos, aprovação de abono e leituras de projetos marcam sessão na CML

Os servidores da Câmara Municipal de Linhares receberão um abono no valor de R$ 150,00, conforme proposto pela Mesa Diretora da CML, através do Projeto de Lei que teve aprovação unânime, na Sessão Ordinária de segunda-feira (11). Antes da votação, o presidente da Casa, Ricardo Bonomo Vasconcelos, o Ricardinho da Farmácia, defendeu a Matéria e foi aplaudido: “Peço aos colegas vereadores que acolham esse projeto que só é possível após a economia que fizemos neste ano. É para que nossos servidores tenham um natal melhor”.

Outros projetos votados

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Foram aprovados os Projetos de nº 4108/2017, que revoga a Lei nº 3.470 de 14/01/2015 e o de nº 4120/2017, que altera e dá nova redação a Lei Municipal nº2.808, de 26/11/2008, ambos do Poder Executivo.

Rejeição

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Já o Projeto de Lei nº 4109/2017 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo teve seu caráter de urgência derrubado em votação pelos vereadores. O PL dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Linhares, com seu regime próprio de previdência social – RPPS. Os vereadores defendem a ideia de maior prazo para mais informações, como quantidade e valor das parcelas.

Foi rejeitado ainda o PL de nº 4107/2017, do poder Executivo, que revoga o inciso 16 do artigo 123, da Lei Complementar nº 2.330 de 19/12/2002.

Foi votado também o veto nº 4051/2017 do PL nº 077/2017 que dispõe sobre a instalação de “botão de pânico” nos ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo do município. O PL foi vetado por vício de origem, pois a competência para legislar sobre Transportes não pertence aos vereadores. Mesmo diante da inconstitucionalidade, o veto foi derrubado.

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Foi aprovado o PL nº 3560/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. O vereador Tarcísio Silva também votou pela aprovação do PL, mas pediu que o plano do ano de 2018 seja enviado à Casa de leis para conhecimento dos vereadores.

Projetos para simples leitura

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Foram lidos os projetos nº 4040/2017, de Rosinha Guerreira, que institui políticas públicas para a profissionalização da mulher no âmbito do município, o de nº 4071/2017, também de Rosinha, que institui o Dia e a Semana Municipais da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais no município, o de nº4133/2017, da Mesa Diretora, que dá nova redação ao anexo da Lei nº 3.670 de 24 de Julho de 2017, o de nº 4125/2017, também da Mesa Diretora, que altera o artigo 16 da Lei Orgânica em seu inciso IV, o de nº 4126/2017, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno dá Câmara Municipal de Linhares, o de nº 4120/2017, do Poder Executivo, que altera e dá nova redação à Lei Municipal nº 2.808, de 26 de Novembro de 2008, e o de nº 4108/2017 que revoga a Lei nº 3.470 de 14/01/2015, estes últimos também de autoria do Poder Executivo.

Fonte: CML

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