O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das 3ª e 7ª Promotorias de Justiça Cíveis de Vitória e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vitória, notificou os secretários de Estado da Saúde e da Educação, Nésio Fernandes e Vitor Amorim de Angelo, respectivamente, para iniciarem, em até 30 dias, uma campanha de orientação para a necessidade da regularização do Cartão de Vacinação dos estudantes de até 18 anos de idade. A campanha deverá ser realizada de forma conjunta com as secretarias municipais de Saúde e Educação, nas escolas da rede pública municipal e estadual de ensino.

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As duas secretarias estaduais terão ainda de dar conhecimento imediato dos termos da Notificação Recomendatória às secretarias municipais de Saúde e de Educação.

O MPES notificou ainda o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Victor Coelho, para que dê conhecimento imediato aos prefeitos dos termos da notificação e para que eles iniciem, em até 30 dias, a campanha de orientação quanto ao Cartão de Vacinação nas escolas da rede pública municipal e estadual de ensino, por meio de ação conjunta entre as secretarias municipais de Saúde e Educação.

Também foram notificados a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime- ES); o Colegiado das Secretarias Municipais de Saúde do Espírito Santo (Cosems-ES); o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo (Sinepe-ES); a secretária municipal de Educação de Vitória, Juliana Rohsner Vianna Toniati; e a secretária municipal de Saúde de Vitória, Joana D’arc Victoria Barros.

Em relação a esses notificados, o MPES requer que deem conhecimento imediato dos termos da notificação aos diretores de escolas, secretarias municipais de saúde e às escolas particulares.

Requer também que promovam a efetiva comunicação aos pais ou responsáveis e estudantes de até 18 anos de idade quanto à obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação com esquema vacinal completo, no ato da matrícula e rematrícula e sua regularização, em até 30 dias. As escolas deverão exigir o Cartão de Vacinação com esquema vacinal completo no ato da matrícula e rematrícula.

O MPES orienta nas notificações que seja enviada para os Conselhos Tutelares, com cópia para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, a relação nominal, com endereço e contato telefônico, dos estudantes que permanecerem irregulares quanto à apresentação do Cartão de Vacinação com esquema vacinal completo, mesmo após a notificação de seus pais ou responsáveis, que também deverão constar na relação a ser encaminhada.

O Ministério Público Estadual requer ainda que sejam enviadas informações das providências adotadas no prazo de até 10 dias após o recebimento das notificações, e informa que as medidas têm o objetivo de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas. Fonte: MP ES.