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Sancionada lei que proíbe casamento entre menores de 16 anos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos em qualquer circunstância.

Antes, o casamento entre menores de 16 anos  era possível em alguns casos. O texto, publicado na edição de desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União, já está em vigor. A lei, apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro, foi aprovada em fevereiro pelo Senado.

Essa lei altera o artigo 1520 do Código Civil, que agora ficou assim: "não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil". A idade núbil é 16 anos.

Para maiores de 16  e menores de 18 anos

No caso de pessoas que não tenham completado 18 anos, mas que já tenham mais de 16, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou representantes legais.

Além de presidente da República, sanção foi assinada também pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e Sérgio Luiz Cury Carazza, secretário-executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano.